MODIFICA O ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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PROJETO DE LEI

Dá nova redação ao art. 283 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, modificado pela Lei nº 12.403, de 04/05/2011.

 O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Dê-se ao art. 283 do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941, modificado pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, a seguinte redação:

 Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou no curso da investigação ou do processo em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ou em decorrência de confirmação de sentença condenatória em segunda instância quando houver unanimidade de turma ou da seção, operando-se o transito em julgado material.

§ 4º - Os recursos especial e/ou extraordinário terão efeitos suspensivo da prescrição da pretensão punitiva e da execução da sentença quando interposto pelo condenado.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 JUSTIFICATIVA:

O trânsito em julgado pode ser caracteriza pela coisa julgada material ou formal, segundo nossa doutrina e jurisprudência.

No caso da sentença de mérito, há a coisa julgada material consiste na imutabilidade dos efeitos da decisão, que passa a ser substituta da própria lei entre as partes.

A diferença reside no conteúdo da decisão judicial: a coisa julgada material incide sobre decisões de mérito, chamadas definitivas; a coisa julgada formal acoberta decisões relativas a questões formais, chamadas de terminativas.

Há, pois transito em julgado material pelo julgamento em segundo grau, pelo recurso de apelação que devolve ao Tribunal competente analise de toda a matéria posta ao juiz sentenciante.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVII, diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. No entanto deixa para a legislação infraconstitucional o conceito de transito em julgado, que conforme a doutrina poderá ser material ou formal.

Ora, o recurso Especial e Extraordinário não analisa o aspecto material da condenação confirmada pelo Tribunal de Apelação, mas tão somente a sua forma.

Assim, nos termos do inciso LXI, do mesmo art. 5º onde informa que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” havendo condenação o juiz sentenciante poderá fundamentadamente impor a prisão ao condenado. Por ocasião da análise da sentença condenatória pelo tribunal, este poderá manter ou não a prisão, ou se o sentenciado estiver respondendo em liberdade, determinar sua prisão imediata, desde que o apelo seja julgado improcedente por unanimidade, também, devidamente fundamentada.

Sendo, pois, a competência para análise das provas probatória de materialidade do delito, de culpabilidade e de autoria estão adstritos ao juiz singular, natural para sentença condenatória ou absolutória nos processos crimes. O Recurso Especial analisa apenas a existência de infringência da lei infraconstitucional, enquanto o Recurso Extraordinário analise a infringência quanto à constituição federal. Nenhum desses dois recursos tem o condão de declara que o denunciado é inocente por negativa de autoria ou inexistência do fato criminoso, mas tão somente de declarar que as provas, mesmos concretas ou as circunstanciais foram colhidas de maneira contrária à legislação infra ou constitucional.

Assim não resta dúvidas de que a confirmação da condenação em segundo grau indicam que as provas foram analisadas e, portanto, os juízes não verificaram nenhum tipo de anomalia em sua composição à luz dos delitos tipificados.

No entanto essa confirmação deverá ser feita pela unanimidade dos desembargadores da turma ou seção. Caso haja divergência, se aplicaria o “princípio do in dubio pró réu” abrindo espaço para que a defesa pudesse utilizar de dois recursos: Os embargos infringentes, que levaria o processo para a seção, com 5 juízes do Tribunal, ou já proporia os Recursos Especial e Extraordinário.

Caso o condenado em primeiro grau tenha sua prisão preventiva decretada pelo Juiz a quo, o tribunal deverá manifestar pela permanência do condenado preso, segundo os fundamentos dessa prisão decretada no bojo da sentença de primeiro grau ou poderá mudar essa prisão, por maioria simples dos julgadores da turma ou seção mantendo-a em face do “princípio do in dubio pro sociedade” ou liberar o condenado pelo princípio já referido (in dubio pro réu), caso a decisão da manutenção da sentença condenatória de 1º grau não seja confirmada por unanimidade.

A modificação do art. 283 não altera o princípio da não culpabilidade de que fala o art. 5º inciso VXI da CF/88.

 



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