Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.787/19, que pretende responsabilizar advogados que receberem honorários advocatícios tendo conhecimento de sua origem ilícita. A proposta, apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL/DF), altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para equiparar à receptação qualificada o recebimento de honorários advocatícios que sabidamente sejam provenientes de produto de crime, ou influam para que terceiro, de boa-fé, os receba.

O texto também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro, para que advogados e escritórios de advocacia sejam subordinados a mecanismos de controle. Em síntese, a proposta tem como objetivo que os profissionais passem a prestar informações periódicas, acerca de suas atividades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), ou outro órgão regulador. A justificativa da deputada Bia Kicis, está lastreada no fato de os advogados fazerem parte de um grupo muito suscetível a receber recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas.

Ainda de acordo com a deputada, urge que o Brasil acabe, de uma vez por todas, com essa farra vergonhosa – e porque não dizer, CRIMINOSA –, que permite  recursos ilícitos serem escancarada e escandalosamente lavados, na forma de honorários advocatícios, inclusive utilizados para fins de fiança – que passa a ser vedado por este projeto de lei – o que, na prática, redunda em outra forma de “lavar” recursos ilícitos.

Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio de todos os Nobres Deputados, para aprovação deste Projeto de Lei.