Destinar 100% da arrecadação de leilão de bens apreendidos para Entidades Assistenciais

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Entidades assistenciais tais como APAE, orfanatos, Lar dos Velhinhos, Casa da Criança, etc... fazem um trabalho assistenciais de melhor qualidade, menor custo e mais efetivo do que o governo. 

O problema é que essas entidades dispõe de poucos recursos para promover as ações necessárias. 

A ideia é destinar 100% do produto de arrecadação de leilão de bens apreendidos para os fundos dos direitos da criança e do adolescente (FUMDECAS) para que destinem a projetos sociais relevantes e escolhidos pela sociedade por meio dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente.

A mudança é simples e depende da alteração do § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, passando a destinar 100% da arrecadação dos bens apreendidos para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Isto dará um enorme fôlego às entidades assistenciais e dará um destino nobre aos bens apreendidos de infratores, traficantes, sonegadores e contrabandistas.



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