ALTERAR LEIS PARA IMPEDIR DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO POR MEIO DE ESTATAIS

ALTERAR LEIS PARA IMPEDIR DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO PÚBLICO POR MEIO DE ESTATAIS

O caso mais icônico e de conhecimento geral, dentre os piores negócios já efetuados pelas empresas estatais do Brasil, sem dúvida, é o caso da refinaria de Pasadena.
A refinaria americana foi adquirida pela Petrobrás a um custo superior a U$ 1,3 bilhões, após batalha judicial nos EUA em 2008, finalmente foi vendida em 2019 por U$ 467 milhões.
Turbinada por este negócio e alguns outros "desinvestimentos" (BR e TAG) a Petrobrás alcançou U$ 16 bilhões em receita com a venda de ativos e um lucro líquido de 40,1 bilhões de reais. Com isto a empresa divulgou a distribuição de 1,7 bilhão de reais aos acionistas e prêmios para diretoria da empresa de 400 mil reais/mês.
É preciso barrar a distribuição de valores à acionistas e empregados das empresas estatais quando for verificado prejuízo ao se desfazer do negócio, como foi o caso de Pasadena. Diversas empresas estatais (Petrobrás, Eletrobrás, BB, CAIXA,etc) estão se reformulando, vendendo subsidiárias, participações em outras empresas e alguns ativos de menor importância. Não podemos permitir que o patrimônio público seja entregue para virar lucro de acionistas e diretores destas empresas. Esta petição é para criação de uma lei que exclua do cálculo para distribuição dos lucros a receita oriunda de prejuízos (valor de venda < valor de construção/aquisição do ativo).