Queremos votar para conselheiro dos Tribunais de Contas - #DemocraciaTC

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Queremos escolher os conselheiros do Tribunal de Contas

O TCE-SC é um órgão técnico que julga as contas prestadas, anualmente, pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais. Julga contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos. Fiscaliza aplicação de recursos públicos por meio de convênios entre o Estado e os municípios, e subvenções a entidades privadas. Apura denúncias sobre supostas irregularidades de órgãos públicos estaduais e/ou municipais. Realiza o controle fiscal do Governo do Estado e dos governos dos municípios, relativo as normas de gestão fiscal.
A missão do TCE-SC é controlar a gestão de recursos públicos em benefício da sociedade Catarinense.
Você Sabia:
Que três conselheiros são nomeados pelo governador e os outros quatro conselheiros são escolhidos por eleição indireta pelos 40 deputados e deputadas da Assembleia Legislativa?
O conselheiro deve possuir notório conhecimento jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, ou de administração pública e deve ter idoneidade moral e reputação ilibada.
Questão de Democracia
Votamos para conselheiro tutelar das nossas cidades, mas não votamos para conselheiro do Tribunal de Contas. Um cargo importantíssimo, que fiscaliza a gestão pública e aplicação recursos públicos na saúde, educação e segurança.
Esse cargo funciona ainda como se fosse um senador romano, um cargo vitalício. Está na hora de mudar isso, aprofundar a democracia e termos eleições diretas para escolher os conselheiros do Tribunal de Contas, com um mandato de quatro anos.
Você já imaginou
Hoje quem é fiscalizado pelo Tribunal de Contas, é o mesmo que nomeia os seus conselheiros, seja por indicação ou por uma votação com 40 pessoas. Qual será a imparcialidade desse Tribunal de Contas?
Como mudar isso?
Por iniciativa popular podemos propor uma Emenda Constitucional aos deputados estaduais na Assembleia Legislativa. Para tanto, foi criado esse Movimento por eleições diretas para Conselheiros de Tribunais de Contas. #DemocraciaTC

PEC (Proposta de Emenda Constitucional)
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Iniciativa Popular que visa modificar a forma de escolha do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas que passam a ser escolhidos através de Eleição Direta.
Nós, cidadãos e cidadãs catarinenses, abaixo assinamos a PEC, e requeremos aos (às) Deputados(as) Estaduais, alteração do artigo 61 da Constituição Estadual para a seguinte redação:
Art. 61 — O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na cidade de Florianópolis, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, a competência prevista no art. 83.
§ 1º — Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III – formação acadêmica superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração;
§ 2º— Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos para um mandato de 4 anos, renováveis somente uma vez por mais 4 anos:
I - cinco por votação direta, com sabatina da Assembleia Legislativa.
II- dois escolhidos por votação direta, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
§ 3º — O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado obedecerá ao seguinte critério:
I - na primeira, segunda, terceira, quarta e quinta vagas, a escolha será de competência do voto popular;
II - na sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao voto popular, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal;
III - a partir da oitava vaga reinicia-se o processo previsto nos incisos anteriores.

Obrigado!



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