APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ESTADUAL DAS SEMENTES CRIOULAS E MUDAS NO CEARÁ

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Nós, abaixo assinados/as, solicitamos que o Projeto de Lei das Sementes Crioulas e Mudas, de autoria do Deputado Moisés Braz, seja aprovado com brevidade na Assembleia Legislativa do Ceará, considerando a importância da Lei para a promoção da Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional, bem como, o fortalecimento da Agricultura Familiar e de base Agroecológica em nosso Estado. O Projeto de Lei dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas no Ceará.

Os biomas e a agrobiodiversidade cearense estão em risco com os avanços do agronegócio, do uso de agrotóxicos e da disseminação de sementes transgênicas, gerando altos custos socioambientais e econômicos. Com a promoção e o fortalecimento das Casas de Sementes Crioulas e Mudas, será impulsionada a autonomia de agricultores/as e ampliado as iniciativas dos/as Guardiões/ãs de Sementes Crioulas.

A semente é o início da cadeia produtiva de alimentos e por isso tem um valor estratégico. Uma Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas produzirá, entre outros ganhos, a diversidade na agricultura, ajudando a enfrentar as abruptas mudanças climáticas causadoras de desastres ambientais. Além disso, quaisquer outras adversidades ecológicas, como o ataque de uma nova praga, representam uma grande ameaça aos plantios uniformes, sem base genética para reações, colocando a segurança alimentar em risco.

Com o processo de modernização da agricultura foram introduzidas sementes híbridas, e agora, em especial, sementes transgênicas, o que promoveu uma drástica redução das variedades tradicionais, fazendo com que praticamente desaparecessem, causando o que chamamos de erosão genética. Isto segue a lógica econômica da produção focada no número relativamente pequeno de espécies usadas na alimentação humana, em relação às plantas comestíveis. A agricultura convencional concentrou esse número, selecionando os cultivares mais produtivos.

A expansão da biotecnologia agrícola sinaliza uma tendência maior para a redução da diversidade genética, aumentando a vulnerabilidade da agricultura. Empresas produtoras de sementes sustentam uma espécie de reserva de mercado, restringindo o direito dos/as agricultores/as de guardar as sementes e reproduzi-­las para uso próprio, obrigando-­os/as a comprar frequentemente novas sementes. Também, mitos são reproduzidos e desinformações disseminadas, com o objetivo de consolidar este interesse comercial. Por exemplo, no caso das sementes crioulas, há o argumento de que elas não são seguras, porque não passam por testes laboratoriais.

Em nosso estado, existem diversas iniciativas de agricultores/as familiares e de comunidades tradicionais, no sentido do cultivo de sementes crioulas e de mudas nativas. Porém, essas iniciativas, partícipes de uma realidade ecológica bastante presente e tradicional, não dispõem de uma política incentivadora, como já vem sendo realizado em outros estados da Federação, com legislação própria, como criada em Minas Gerais, Paraíba e Alagoas.

Por isso, contamos com o apoio de toda a sociedade para reivindicar a celeridade do processo de aprovação do Projeto de Lei acima citado.