PEC QUE OBRIGA A ELITE DO SERVIÇO PÚBLICO A DOAR PARTE DO SALÁRIO PARA COMBATER A PANDEMIA

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Alexandre Freitas Deputado Estadual criou este abaixo-assinado para pressionar Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Você está proibido de trabalhar para ganhar dinheiro e sustentar a sua família, mas os mesmos agentes públicos autoritários que te impedem de sair de casa, esperam que você continue pagando seus impostos para sustentar a máquina que te proíbe de sair de casa.

Recentemente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio - TJRJ indeferiu um pedido liminar na minha Representação de Inconstitucionalidade contra o primeiro decreto restritivo do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que proibia as pessoas de exercerem seus direitos constitucionais mais básicos: o direito ao trabalho e o direito de ir e vir. Na decisão, o desembargador afirmou que, para salvar vidas, é possível relativizar princípios constitucionais. Com base nesse entendimento, decidi apresentar a PEC da Elite Solidária, que irá relativizar o Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos para utilizarmos os recursos economizados para salvar vidas nesses tempos de pandemia.

A PEC obriga a elite política e demais agentes públicos a doar 50% do excedente líquido de R$ 11.000,00, de qualquer verba que ultrapasse esse limite. No meu caso, que sou deputado estadual, terei de doar R$ 3.500,00 mensais até o fim da pandemia. O cálculo é feito da seguinte forma: recebo R$ 18 mil líquidos e o excedente de R$ 11 mil líquidos é R$ 7 mil. Portanto, serão doados 50% desse valor: R$ 3.500,00. Para um outro servidor que recebe R$ 40 mil líquidos, somada sua remuneração, gratificações, verbas indenizatórias e etc, ele teria de doar metade do excedente de R$ 11 mil, que no caso seria R$ 14.500,00.

Perto do sacrifício que o cidadão que não pode trabalhar e tem de continuar pagando impostos está fazendo, acredito que todo agente público tem em si a vontade de dar a sua contribuição que é módica,

Por isso, peço a sua ajuda para que possamos mostrar para os Três Poderes e para o Ministério Público que esse não é apenas um desejo de toda a sociedade fluminense, como também uma caminhada próspera na esteira jurídica inaugurada pelo presidente do Tribunal de Justiça, que crê que a relativização da Constituição é possível e virtuosa se, no fim, essa medida irá contribuir para salvar vidas.

Assine essa petição para que todos os 70 deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro apoiem a PEC da Elite Solidária!

Grato pelo seu apoio,

Autor: Deputado Estadual Alexandre Freitas;
Coautores: Deputado Estadual Márcio Gualberto, Deputado Estadual Filippe Poubel

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