Ajude a barrar a criação de 206 CC's na Defensoria Pública do RS!

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Precisamos proteger a Instituição de confiança dos gaúchos: a Defensoria Pública do RS. 

O projeto de lei 174/2016, que tramita na Assembleia Legislativa do RS, pretende converter 220 cargos de servidores concursados (efetivos), criados pela Lei 13.821/2011, em 206 cargos em comissão (CCs), afrontando a Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para garantir a moralidade e a impessoalidade da Administração Pública, evitando que o serviço público se torne cabide de emprego de apadrinhados políticos, como ocorria antes da Constituição de 1988.

Se for aprovado, o PL 174/2016, resultará num enorme desequilíbrio da composição do quadro de servidores/as, uma vez que aproximadamente 43% dos cargos passarão a ser CCs (sendo que estes devem ser a exceção)!

Precisamos impedir essa imoralidade! Como? Assinando esta petição para pressionar os deputados e as deputadas estaduais do RS a não permitir a aprovação do PL 174/2016.

É importante dizer que Defensor Público-Geral já conta com vários cargos de CCs para escolher estrategicamente as pessoas de sua confiança que comporão a gestão da instituição. Os cargos de concursados que seriam substituídos por CCs são para exercer funções "comuns", que fazem parte da rotina da Defensoria, e não têm nenhuma natureza estratégica nem exigem alto grau de especialização, não se enquadrando nas funções de chefia, assessoramento ou direção, para os quais os CCs se destinam.

Com que intenção um gestor pretende desmontar uma categoria de servidores concursados para ter a seu dispor cargos políticos? Sim, CCs são cargos políticos, de livre nomeação e livre exoneração, que ele pode contratar e demitir a qualquer momento, de acordo com seus próprios critérios. Como garantir, por exemplo, que o serviço que é prestado em todo o Estado do RS aconteça de forma imparcial, promovendo os direitos dos cidadãos, quando o processo de escolha de seus servidores será resultado de favores pessoais, podendo inclusive servir a interesses escusos e que em nada tenham a ver com a função social da Defensoria?

Acreditamos que os deputados e as deputadas têm em suas mãos uma decisão importantíssima a tomar: impedir o aparelhamento político de uma instituição pública essencial à Justiça e à democracia.

Além de ser inconstitucional, o PL 174/2016 ameaça também políticas de inclusão e ação afirmativa em benefício das populações negra e indígena e das pessoas com deficiência, historicamente excluídas do serviço público. Aprovar o PL 174/2016 significaria fechar uma importante porta de representatividade, pois não haveria qualquer garantia de preenchimento mínimo das vagas por essas populações historicamente discriminadas.  O descaso com essa consequência da proposta é ainda mais grave vindo da Instituição que deve zelar pelos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.

O PL 174/2016 está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RS e pode ser votado a qualquer momento. DIGA NÃO AO PL 174/2016! Assine a petição e mostre aos deputados e deputadas gaúchas que a Defensoria Pública precisa seguir tratando seu povo com uma gestão de transparência e confiança. Não ao aparelhamento político!

 

 



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SINDPERS - Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do RS precisa do seu apoio na petição «Deputados/as Gaúchos/as: Ajudem a barrar a criação de 206 CC's na Defensoria Pública do RS!». Junte-se agora a SINDPERS - Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do RS e mais 2.437 apoiadores.