Abaixo-assinado encerrado

Medidas contra a corrupção

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Medidas contra a corrupção:

Toda e qualquer legislação ou alteração em legislação atual que favoreça de alguma forma a ilegalidade, seja anistiando algum ato ilegal, legalizando algum ato ilegal ou redução de pena, deve ser aprovado em consulta popular.

Está proibida a indicação para Ministro ou qualquer cargo de confiança , réus em processo correndo na justiça até que o processo  esteja concluído e o réu tenha sido considerado inocente.

Todas as compras e/ou serviço executado pelos órgãos públicos deve ter valor comparado com o valor médio do produto ou serviço no estado. Fica a cargo do governo federal, apurar por estado, o preço médio do produto e/ou serviço e disponibilizá-los para os estados e municípios. Os preços médios apurados serão considerados preços máximos de compra dos produtos e/ou serviços.  Os preços de construção civil terão seus preços apurados pelo metro quadrado. Os preços de transporte terão seus preços apurados pela quilometragem.  No caso de compra destes produtos, as quantidades compradas devem estar de acordo com o número de pessoas ao qual ele se destine para um período não superior a seis meses.

Todas as compras com suas notas fiscais juntamente com suas quantidades e seus preços devem ser enviados  para um órgão fiscalizador nacional onde um sistema informatizado deve fazer a comparação de preços com a média do estado, quantidade de produtos com a quantidade de funcionários públicos do órgão público requisitante e o cnpj da nota fiscal deve ser utilizado para averiguar se a empresa tem outras movimentações de compra venda retornando possível alerta de fraude.

Todas as propostas de concorrência para construção civil, deverá  ser dividido em etapas com preço e tempo de entrega. O preço de cada uma das etapas deve respeitar a tabela de preços máximos.  O órgão público está proibido de efetuar o pagamento de uma etapa não concluída.

A soma total de eventuais serviços complementares de uma concorrência, não pode ultrapassar 20% do valor original do serviço.  Qualquer valor que ultrapasse o teto dos complementos deve passar por nova concorrência, onde o vencedor da proposta original fica excluído de participar do novo processo.

As empresas estatais passam a ter capital misto com maioria do setor privado, mantendo o estado um máximo de 49% do capital votante.

Sorteios de jogos devem utilizar bolas de número simples de 0 a 9 e uma única roleta onde a bola é recolocada para o sorteio da bola seguinte, impedindo assim a manipulação do sorteio através de bola mais pesada.

 



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