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emenda constitucional-lei federal-pra regulamentar os loteamentos fechados/cond verticais

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Loteamentos fechados / condomínios verticais existem há anos, e, tem aumentado muito em razão da procura de segurança, lazer, tranquilidade, entre outras garantias constitucionais previstas, que frequentemente são afrontadas pela ineficiência dos serviços públicos por parte do estado em garantir segurança, lazer de qualidade, e tranquilidade ao cidadão.

Os loteamentos fechados tem surgindo como uma nova realidade no nosso país, sendo admitido quando previsto em lei municipal, contudo vem sofrendo ações de inconstitucionalidade promovidas pelo MP, vez que para eles esses loteamentos não irregulares ante a inexistência legislação superior específica que oriente a sua formação, mas não existe nada impeça que os Municípios editem normas urbanísticas para estes loteamentos. Portanto se não existe lei proibitiva para os loteamentos, os mesmos não podem ser considerados irregulares, contudo, estes que vem sendo retalhados em ações do MP. Assim  impõe-se um regramento legal federal para disciplinar os loteamentos fechados/condomínios vertical, devendo a lei acompanhar a evolução da sociedade



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