Abaixo-assinado encerrado

Porte de Arma direito dos Sargentos e Subtenentes das FFAA

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Recentemente foi aprovado um Projeto de Lei Complementar onde passou a instituir o direito ao Porte de Armas ao auditores fiscais e Oficiai de justiça.

Minha demanda se refere ao artigo da Lei do Desarmamento em que normatiza o Direito ao Porte de Armas para os oficias das Forças Armadas. Define como critério dos Comandantes de cada força, regulamentar a matéria para os Sargentos e Subtenentes. O Estatuto dos Militares definiu então como Concessão. O militar sargento ou subtenente enquanto na ativa, os encaminhamentos ficam mais fáceis.
O problema se acentua no período da Reserva ou Reforma.
O requerente precisa passar por uma bateria de testes. Quando dado como apto ao Porte de Arma, certamente que a autoridade competente, indefere ficando o requerente frustrado e com um prejuízo considerável de todas despesas.
Considerando ainda que o militar  Sargento ou Subtenente,  na Reforma ou na Reserva,  na realidade, mesmo que lhe seja dado  Direito ao Porte da Arma, o que vai habilita-lo vão ser os Testes de Aptidão previsto na Lei.
Fato recente no RJ; Um sargento Fuzileiro naval, integrante de Forças Especiais, ao ser assaltado para levarem sua moto,  por 4 marginais ele fez uso da arma, matou dois e dois fugiram levando a moto, inclusive.. O sargento esta encrencado por não possuir o  Porte de Arma. Se o sargento tivesse morrido? seria mais um nas  estatisticas no nosso país.

Levemos em consideração; o militar passa 30 anos manuseando armas dos mais diverso modelos e calibres. Vai pra Reserva ou Reforma e aí se considera que  ele não tem idoneidade e nem responsabilidade para o manuseio e uso de arma de sua propriedade .

Por uma questão de Justiça, Eu quero ter o Direito de Portar minha Arma quando eu achar conveniente, com as responsabilidades que o ato nos impinge. Direito não significa que o uso seja obrigado, Que vá fazer uso. Entretanto, Concessão é subjetivo e não agrega o valor do militar. Peço aos amigos, de maneira geral, civis e militares, apoiem essa ideia.



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