A oferta de serviços públicos da saúde e da educação depende da disponibilidade de recursos adequados para que o Estado cumpra seu dever constitucional. Estes recursos incluídos na Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem sido sistematicamente atacados pelo atual governo do Estado de Minas Gerais. Uma importante articulação política foi realizada na Assembleia Legislativa (ALMG) para incluir na LDO de 2022 dispositivos que possam garantir a oferta de serviços nessas áreas. A proposição de Lei 24.780 de 2021, aprovada pelo plenário da ALMG, propõe diretrizes para a elaboração da LDO de 2022. A proposta visa a garantia da prestação de serviços públicos de saúde e educação impedindo a celebração de acordos com organizações da sociedade civil. Infelizmente no último Diário oficial (quinta-feira 29 de julho de 2021) foi publicado o veto do governador Romeu Zema aos incisos:

“Art. 2º – (...)

xvi – garantia da prestação de serviços públicos de saúde, vedada a celebração de Contrato de Gestão com organização Social que importe, direta ou indiretamente, na delegação das funções de gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em unidade hospitalar;

xvii – garantia da prestação de serviços públicos de educação, vedada a celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil que importe, direta ou indiretamente, na delegação das funções de gestão administrativa e direção dos serviços de educação regular, nos níveis fundamental e médio, à exceção daquele destinado ao apoio à manutenção das escolas;”.

Modelos de gestão privada em serviços públicos como saúde e educação vem sendo implementados em alguns lugares no Brasil e o que se tem assistido é a precarização dos serviços e comprometimento do interesse público. Estes mecanismos têm sido utilizados como um caminho para a privatização, tão desejada pelo governo estadual. Assim, precisamos nos articular para pressionar os nossos deputados para derrubarem o veto do governador e manter a proposta já aprovada na casa.

Precisamos da sua ajuda assinando essa manifestação que será encaminhada às deputadas e deputados e compartilhando para aumentarmos a adesão e conseguirmos alcançar o objetivo final de defender a oferta de serviços públicos de qualidade na saúde e na educação.

Assinam:

Inteligência Coletiva Minas Gerais
Secretaria Regional de Minas Gerais da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC MG)
Ciência, Tecnologia e Sociedade em Movimento em Minas Gerais (CTSMov MG)
Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais
Federação Nacional dos Farmacêuticos
Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel)
Sind-Saúde/MG
Setorial de Saúde do PT de Minas Gerais
Núcleo de Saúde do PT de Belo Horizonte
Fórum Mineiro de Saúde Mental
Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos
Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (ASUSSAM)
Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)
Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (CEBES)
Sindicato das Psicólogas e Psicólogos (PSIND-MG)
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes)
Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG)
União Colegial de Minas Gerais (UCMG)
Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico (Fenet)
Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Minas Gerais (ASFOC-MG)
Associação de Pós-Graduandos de Minas Gerais (APG-MG)