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Passaportes Diplomaticos a politicos - Acabou a Farra!

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Caro Cidadão,

Depois de assistir a materia veiculada na imprensa que falava sobre os numeros de emissão de passaportes diplomaticos para politicos, seus familiares e até seus seguranças, me senti no direito de me manifestar atraves desse abaixo-assinado, pedir o apoio de todos para acabarmos com mais esse privilegio extendido a pessoas que teoricamente nao poderiam usufruir de tal beneficio. 

Lembro que para fazer uso do passaporte diplomático é necessario:

(DECRETO Nº 5.978 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006).

Seção I

Do Passaporte Diplomático

Art. 6o Conceder-se-á passaporte diplomático:

I - ao Presidente da República, ao Vice-Presidente e aos ex-Presidentes da República;

II - aos Ministros de Estado, aos ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República;

III - aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;

IV - aos funcionários da Carreira de Diplomata, em atividade e aposentados, de Oficial de Chancelaria e aos Vice-Cônsules em exercício;

V - aos correios diplomáticos;

VI - aos adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores;

VII - aos militares a serviço em missões da Organização das Nações Unidas e de outros organismos internacionais, a critério do Ministério das Relações Exteriores;

VIII - aos chefes de missões diplomáticas especiais e aos chefes de delegações em reuniões de caráter diplomático, desde que designados por decreto;

IX - aos membros do Congresso Nacional;

X - aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União;

XI - ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal; e

XII - aos juízes brasileiros em Tribunais Internacionais Judiciais ou Tribunais Internacionais Arbitrais.

§ 1o  A concessão de passaporte diplomático ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 2o  A critério do Ministério das Relações Exteriores e levando-se em conta as peculiaridades do país onde estiverem a serviço, em missão de caráter permanente, conceder-se-á passaporte diplomático a funcionários de outras categorias.

§ 3o  Mediante autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores, conceder-se-á passaporte diplomático às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do País.

Art. 7o  O passaporte diplomático será autorizado, no território nacional, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, seu substituto legal ou delegado e, no exterior, pelo chefe da missão diplomática ou da repartição consular, seus substitutos legais ou delegados.

Pedimos o seguinte:

1 - Que os familiares e qualquer pessoa que não faça parte do nenhum cargo no decreto mencionado tenha direito a esse beneficio;

2 - que somente seja utilizado em missão diplomatica, ou seja, fazendo jus ao tipo do passaporte;

3 - Que o passaporte tenha validade até o final do mandato do solicitante;

4 - Que seja cobrado do solicitante de passaporte diplomatico o mesmo valor da emissão do passaporte comum ao contribuinte, e que quando houver renovação também seja cobrado;

 Assistam a materia veiculada abaixo:

Farra dos Passaportes Diplomaticos de politicos

Conto com o apoio de todos para fazermos do Brasil um pais de direitos iguais e uma participação mais ativa do cidadão.

Aron Bergman.



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