Porte para atirador esportivo

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Ex.mo presidente Jair Messias Bolsonaro,

de acordo com o Estatuto do Desarmamento, lei 10.826/2003, nós atiradores esportivos temos o direito ao porte de arma em sentido amplo (Art. 6º, IX) e também ao porte de trânsito (Art. 24); para que possamos proteger nosso acervo, nossas vidas no transporte de armamento para competições e treinamento. Evitando também que esse acervo seja roubado e utilizado contra a sociedade e de quem tem a missão de protegê-la, como nossos policiais e em última instância o próprio Exército Brasileiro.


"CAPÍTULO III

DO PORTE

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
...
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
..."

Nós atiradores esportivos fazemos voga ao compromiso de campanha assumido por vossa V.Ex.ª., de regulamentar esse direito previsto em lei que nos tem sido negado por simples falta de regulação.Quere

O novo R105, hoje disposto pelo decreto "Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018", pode ser alterado para prever essa regulamentação para que tal direito não seja mais negado à cidadãos que se submetem as mais escabrosas regulações e burocracias¹ para a pratica de um esporte. Ademais trata-se de um direito previsto em lei, e que pese que nenhum direito pode ser tolhido de um cidadão a não ser por força de lei. E isto está ocorrendo por simples omissão de nosso governo.

¹
"Seção VIII
Do tiro desportivo
Art. 52. Para fins de fiscalização de PCE, o tiro desportivo enquadra-se como esporte de prática formal e desporto de rendimento, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998.
Art. 53. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
I - atirador desportivo - a pessoa física registrada no Comando do Exército e que pratica habitualmente o tiro como esporte; e
II - habitualidade - a prática frequente do tiro desportivo realizada em local autorizado, em treinamentos ou em competições."

Queremos respeitadas as leis e que sua administração tome as devidas providências. Contamos com imediato restabelecimento da legalidade e o reconhecimento das disposições da Lei 10.826.

Exigimos a regulação do porte de arma em sentido amplo para que também se cesse as prisões irregulares de atiradores esportivos devido à parte do corpo policial não reconhecer o porte de trânsito.

Queremos nossos direitos e vidas asseguradas, contamos com você.