“Deixem os técnicos agrícolas da Amazônia trabalharem”!

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Até quando os estados pobres da Amazônia (como o Acre) vão deixar de aplicar centenas de milhões de reais em recursos de crédito, por incapacidade técnica ou burocracia governamental?

Apesar das dificuldades econômicas enfrentadas pelos estados amazônicos e por suas populações que tiram seu sustento das atividades rurais, os governos (tanto federal quanto estadual) ainda burocratizam o exercício da profissão de técnico agrícola, impedindo a transformação desta dura realidade. Os bancos públicos (Banco da Amazônia, Banco do Brasil, ...) ainda não atualizaram seus manuais internos, quanto ao exercício destes profissionais na elaboração de projetos de financiamento rural, mantendo (de forma indevida) uma reserva de mercado que acaba não sendo atendida.

De um lado, muitos recursos deixam de serem aplicados por falta de novas propostas (como se não existisse produtores rurais interessados), do outro lado uma absurda quantidade de produtores rurais encontram-se desassistidos de acesso ao crédito por falta de técnicos credenciados nos bancos públicos para elaboração de novas propostas. Em meio aos dois extremos, ficam centenas de técnicos formados pelos institutos federais (onde os cursos atendem demandas regionais), que após a burocracia enfrentada nos CREAs, enfrentam outra burocracia nos bancos públicos que ainda não atualizaram seus manuais internos quanto ao cadastramento de técnicos autônomos para a realização de tal tarefa. O que frustra a expectativa destes profissionais.

 

Em 2018 o Estado do Acre conta com mais de R$ 385 milhões em recursos de crédito, sendo R$ 335 milhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Os recursos do FNO são da ordem de R$ 5,1 bi para a Região Norte.

Até quanto destas cifras, estados como o Acre terão competência para aplicar?

Diretrizes que deveriam impactar positivamente na qualidade de vida dos produtores rurais da Amazônia:

-Assegurar a geração de emprego e renda com observância aos potenciais e vocações locais;
-Elevar a qualificação da mão de obra regional, objetivando o aumento da integração social, fortalecendo simultaneamente o capital humano e o capital social local;
- Apoiar empreendimentos convergentes com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade econômica;
-Estimular a agregação de valor às cadeias produtivas regionais;
-Apoiar projetos apresentados por agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais, micro e pequenas empresas, produtores rurais e empresas de pequeno-médio porte, suas associações e cooperativas, bem como, microempreendedores individuais...

Regulamentação que poderia estar contida nos manuais internos dos bancos públicos:

Decreto 90.922/85, que regulamenta a Lei 5.524/68, que, por sua vez, dispõe sobre o exercício profissional da categoria.

 

As normas referentes ao crédito rural estão codificadas no Manual de Credito Rural (MCR) que se encontra disponível no sitio deste Banco Central no link http://www.bcb.gov.br/?legislacao

O MCR 1-5-4 diz que cabe ao produtor decidir sobre a contratação de serviços de assistência técnica, salvo quando considerados indispensáveis pelo financiador ou quando exigidos em regulamento de operações com recursos oficiais.

O MCR 1-5-5 diz que a assistência técnica e extensão rural deve ser prestada por profissionais habilitados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ou Conselho Regional de Biologia (CRB), mediante convênio com a instituição financeira ou com o mutuário.

O MCR 1-5-14 diz que o mutuário pode contratar diretamente ou substituir a empresa ou profissional, para elaboração do plano ou projeto ou para prestação da orientação técnica.

O MCR 1-5-15 diz que a instituição financeira pode impugnar a contratação do técnico ou empresa, se houver restrições ou se não satisfizer às exigências legais e regulamentares para exercício da profissão.

Fonte:

 Departamento de Atendimento ao Cidadão (Deati)
Divisão de Atendimento ao Cidadão (Diate)
Tel: 145
www.bcb.gov.br/?FALECONOSCO<http://www.bcb.gov.br/?FALECONOSCO>

 

Outra demanda dos técnicos é a formação profissional. Os técnicos poderiam receber uma formação continuada de órgãos como SEAPROF e IDAM:

Áreas como georreferenciamento de imóveis rurais, licença-ambiental, projetos, laudos de impacto ambiental e nas recomendações no uso de agrotóxico, entre outros.

É difícil esperar tanto destes governos, que não conseguem manter o mínimo de técnicos na secretaria de produção dos municípios do interior.



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