SE A JUSTIÇA NÃO FIZER JUSTIÇA POR NÓS, QUEM FARÁ?

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É de conhecimento de todos, senão da maioria que a CPFL cobrou indevidamente em nossas contas de energia elétricas 3 tributos: Transmissão (TUST), Distribuição (TUSD) e Encargos (EUSD). E com isso onerou nosso valor para muitos reais a mais. 

A Súmula 166/STJ reconhece que diz: 

 “não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” “Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST, TUSD, EUSD. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a legitimidade ativa “ad causam” do consumidor final.”

Ocorre que por suas peculiaridades, a energia elétrica encontra-se em permanente circulação, sendo que ela somente será individualizada, no momento em que for utilizada.  Consequentemente, o fato gerador do imposto só pode ocorrer quando da entrega da energia ao consumidor, momento que se configura o fato gerador constando do art. 12, inciso I da lei Complementar nº 87/96:

FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACATADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual. Bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justica já ter firmado entendimento de que a Taxa de uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST, a Taxa de uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD e os Encargos para uso do Sistema de Distribuição Energia Elétrica – EUSD, não fazem parte da base de cáculo do ICMS.

Com efeito, se é ilegal a base de cálculo da cobrança acima referida, é notório e inequívoco o prejuízo pecuniário, sendo justo e legal o ressarcimento, assim como a suspensão da cobranças desses tributos.

Depois de várias petições protocoladas no Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de são Paulo para pedir restituição desses tributos cobrados indevidamente. Enquanto todos aguardávamos ansiosos pela suspensão da cobrança dos tributos em contas futuras de energia elétrica e pelo ressarcimento dos valores cobrados com juros e correção, recebemos essa notícia:

Incidente admitido, com determinação de suspensão dos
processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São
Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil" (Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas 2246948-26.2016.8.26.0000 São
Paulo Turma Especial Público rel. Luciana Bresciani)."O feito deverá, pois,
permanecer suspenso no estado em que se encontra. Int.

Ou seja, nada foi resolvido e o que está acontecendo agora favorece quem impõe-nos mais e mais cobranças para solucionar seus próprios problemas. Então, nós do povo não teremos justiça nem pelo Sistema de Justiça. Quem será por nós? Somente Deus?

 

 



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