PELA APROVAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS SIMPLIFICADOS NO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS

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Atualmente a legislação do corpo de bombeiros de Minas Gerais exige que os projetos de construções menores que 750,00m² sejam elaborados, levados para as obras, tenham as proteções instaladas e somente quando a construção estiver pronta que o projeto e demais documentos podem ser protocolizados no corpo de bombeiros, ou seja, é proibido aprovar o projeto de prevenção e combate a incêndio antes de levá-lo para a obra e também antes de executá-lo, uma inversão da ordem no meu entendimento.

Após protocolizado o projeto de prevenção e combate a incêndio a construção é vistoriada nesta etapa que tudo está concluído, as vezes, por divergência de entendimento da legislação por  parte dos profissionais que elaboram e vistoriam pode ser necessário ajustes nos projetos e nas obras gerando perda de tempo quando o engenheiro está certo e despesas de novas instalações quando o vistoriador está certo.

Acontece também que o projeto de prevenção e combate a incêndio é elaborado com base na legislação vigente e quando a obra fica pronta já existem novas exigências devido mudanças nas instruções técnicas ou portarias tornando necessária elaboração de outro projeto e novas instalações com base na legislação vigente na data da vistoria, em resumo, uma insegurança jurídica.

 



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Alfredo Marcos Gonçalves precisa do seu apoio na petição «Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e CREA/MG: PELA APROVAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS SIMPLIFICADOS NO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS». Junte-se agora a Alfredo Marcos e mais 59 apoiadores.