Controle de acesso a Praia Branca.

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Manifesto pelo controle da entrada da Praia Branca - Guarujá- SP Brasil

Existe uma concessão, baseada na lei Especial de Interesse Ambiental (2567/97), que prevê, no caso da região,  a preservação do Rabo do Dragão ( Serra do Guararú).
A comunidade da Prainha Branca ira permitir a entrada do público em horario especifico como é feito em qualquer parque desta natureza , com exceção dos moradores e hóspedes(com reservas). O plano inicial é o controle do acesso e promover a segurança das trilhas e dos banhistas, tudo baseado em leis e projetos já vigentes e de sucesso.

Inicialmente está previsto no plano a cobranca de uma taxa de colaboração como é feita e outros parques semelhantes de preservação , e será destinada a manutenção especifica da segurança, monitores e guarda vidas. A iniciativa deverá contar não só com a comunidade, mas com o comércio da região e iniciativa privada, e projetos com as secretarias públicas para poder colocar em vigência ainda este ano (2019).

Há 30 anos, praias paradisíacas de Guarujá praticamente “pertencem” aos moradores, uma comunidade fechada, algumas tradicionais e bastante protegida hora totalmente abandonadas pelo município/ estado .

As quatro praias protegidas pela lei 2567/97, estão localizadas na encosta da Serra do Guararú, numa área quatro mil hectares, conhecida como Rabo do Dragão.

A área foi também tombada em 1992 pela Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo, por intermédio do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat), é também protegida por decreto federal de 1993.

Os proprietários de residências localizadas no Rabo do Dragão, alguns criaram uma série de determinações, regras e posturas para conceder o acesso de forma equilibrada às praias, porém a Praia Branca está sofrendo com o turismo selvagem, falta de saneamento e segurança.

É importante lembrar que a legislação assegura o livre acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
Porem precisamos proteger o bem de todos e regulamentar o uso no que tange ecosistemas, fauna e flora, horarios de acesso, segurança, saneamento e sustentabilidade da comunidade, que vive do turismo como é o caso da comunidade da Prainha Branca.

Fundamentos:

LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP.O povo do Município de Guarujá, por seus representantes, invocando a proteção de Deus e inspirado nos princípios constitucionais, com o propósito de assegurar a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do pleno exercício da cidadania, ética, moral e desenvolvimento, decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Guarujá.

..."Art. 5º O Município de Guarujá será administrado mediante os seguintes compromissos fundamentais:

I - transparências de atos e ações;

II - moralidade;

III - participação popular;

IV - descentralização administrativa."

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LEI Nº 2567, DE 20/10/1997

RECONHECE COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL E DE PROTEÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 233 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, REGULAMENTANDO AS CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DE PRAIAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OUTORGANDO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DESTES BENS, COM A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ART. 118, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.

..."Art. 1º Ficam reconhecidas como Área de Especial Interesse Ambiental nos termos do artigo 233 da Lei Orgânica Municipal e de seus congêneres, do artigo 225, § 4º da Constituição Federal e artigo 196 da Constituição Estadual, as áreas de reserva de Mata Atlântica, situadas na porção Leste da Ilha de Santo Amaro conhecidas como Praia Branca, Tijucopava, Sítio São Pedro, Iporanga e Praia de Taguaíba.

Parágrafo Único - Os espaços territoriais protegidos nos termos desta Lei deverão ser ocupados, utilizados ou acessados em conformidade com as normas constantes desta Lei e das regulamentações ambientais vigentes, de modo a assegurar preservação ambiental.

Art. 2º Para cumprimento das finalidades ambientais prescritas no art. 1º desta Lei, fica outorgada concessão administrativa de uso dos bens públicos de uso comum integrantes do sistema viário interno e áreas verdes e institucionais dos Loteamentos Praia Branca, Tijucopava, Sítio São Pedro, Iporanga e Praia de Taguaiba em favor das respectivas Associações de Moradores, para fins de conservação e preservação ambiental, nos termos do disposto na presente Lei"

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