Contra o retrocesso das indicações político-partidárias nas estatais

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Manifesto contra o retrocesso das indicações político-partidárias nas estatais


O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA e os juristas abaixo assinados, professores e profissionais ligados ao direito público, firmes em seu compromisso de repúdio à corrupção e da importância do resgate de balizas éticas elevadas a nortear os agentes públicos, vêm a público manifestar sua posição com relação a recente proposta de alteração legislativa no projeto de lei que cuida das agências reguladoras. Em recente análise do citado projeto, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621/16 (PL originário do Senado Federal nº 52/2013) aprovou proposta de alteração de dispositivo da Lei 13.303/16. A modificação busca suprimir o dispositivo que proíbe que pessoas com vínculos político-partidários sejam nomeadas para cargos diretivos nas empresas estatais.

A alteração promove duro golpe contra o espírito da Lei 13.303/16 que, nesse particular, visa evitar que o fisiologismo se travista de interesse público.

A Lei nº 13.303/16 foi a resposta dada no plano legislativo aos sucessivos escândalos envolvendo estatais. Quando o sentimento social de repúdio às práticas de ocupação política das estatais tornou-se claro, o Congresso houve por bem regulamentar o tema, depois de longa mora.

Um dos pilares da Lei é garantir a neutralidade na condução das estatais, assim como a excelência técnica dos seus corpos diretivos. Para tanto, foram previstas regras criando condições objetivas de investidura. De um lado, essas normas tornam necessária a comprovação de experiência para ocupar cargos de direção nas estatais. De outro, sua isenção. Isto se traduz na necessidade de os dirigentes das estatais não possuírem vínculos partidários preliminares que possam indicar conflitos de interesse com a atuação técnica.

A filosofia da lei é clara: garantir que os administradores das estatais possuam isenção suficiente para dirigi-las. E isto só se consegue assegurando seu distanciamento dos partidos políticos e do jogo partidário, pois os dirigentes das estatais devem perseguir os objetivos públicos que levaram à constituição dessas empresas. Com efeito, a regra constante da Lei 13.303/16 foi editada com o intuito de coibir a lamentável tradição de utilização dos cargos diretivos nas empresas estatais como moeda de troca no jogo das barganhas políticas.

A nomeação para os cargos de direção das empresas estatais deve se pautar por análises técnicas, não por razões partidárias. Nessa perspectiva, a instituição e os profissionais signatários, ao tempo em que denunciam essa involução, exortam os signatários a se engajarem para que a mudança proposta seja rechaçada.

 

Adilson Dallari (SP)
Ana Cláudia Finger (PR)
Anderson Sant Ana Pedra (ES)
Bernardo Strobel Guimarães (PR)
Bernardo Wildi Lins (SC)
Carlos Ari Sundfeld (SP)
Cesar A. Guimarães Pereira (SP)
Christianne Stroppa (SP)
Cristiana Fortini (MG)
Daniel Ferreira (PR)
Edgar Guimarães (PR)
Fabrício Motta (GO – Presidente do IBDA)
Felipe Boselli (SC)
Fernando Borges Mânica (PR)
Fernando Vernalha (PR)
Hewerstton Humenhuk (SC)
João Paulo Lacerda (MS)
Joel Niebuhr (SC)
José dos Santos Carvalho Filho (RJ)
José Ribamar Caldas Furtado (MA)
Juscimar Ribeiro (GO)
Leonardo Coelho (RJ)
Luciano Elias Reis (PR)
Marcela Oliveira Santos (SP)
Marcos Nóbrega (PE)
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)
Noel Antônio Baratieri (SC)
Paulo Modesto (BA)
Paulo Ricardo Schier (PR)
Paulo Roberto Ferreira Motta (PR)
Rafael Veras (RJ)
Raquel Urbano Melo Carvalho (MG)
Ricardo Marcondes Martins (SP)
Rodrigo Pironti (PR)
Rodrigo Valgas (SC)
Sérgio Guerra (RJ)
Vanice Lírio do Valle (RJ)
Victor Aguiar Jardim de Amorim (DF)



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