Contra o aumento excessivo do IPTU de Balneário Piçarras

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Os munícipes de Balneário Piçarras repudiam o aumento descabido e desproporcional do IPTU. 

Entendemos que o reajuste EXORBITANTE não é necessário, mas sim combater a corrupção e o mau uso do dinheiro arrecadado, bem como solucionar a crise  de segurança pública. Achamos um abuso pagarmos pelo mau uso do dinheiro público por parte da Prefeitura.
Esse aumento do IPTU ocasionará um aumento dos preços de produtos e serviços, gerando inevitável aumento da inflação.
Ademais, considerando que o fato gerador do IPTU ocorre em 01 de janeiro de cada ano, a lei publicada em dezembro de 2017, somente poderá surtir efeito a partir de janeiro de 2019, se for invocado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na alínea c, inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal.

Por isso exigimos que a Lei seja revogada e que NÃO HAJA O AUMENTO DO IPTU.



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