CONTRA A MULTA PARA USUÁRIOS

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) vota, na sessão da próxima quarta-feira (18), um projeto de lei que prevê autuação de R$ 200 a R$ 1 mil para usuários em todas as cidades paulistas, caso sejam pegos em flagrante.

Segundo membros da Procuradoria Jurídica da Câmara, a proposta, assinada pelo Deputado Douglas Jackobson (PMDB), tem grandes chances de ser sancionada. Ainda alegam estar confiantes em relação a aprovação do atual Governador do Estado, Geraldo Alckmin.

O professor universitário e especialista em direito constitucional Cláudio Pimenta, afirma que o PL 69/2017 é equivocado por querer dar um tratamento criminal a um assunto que deveria ser tratado como saúde pública. 

Assine a petição online para contribuir contra o andamento dessa proposta preconceituosa e equivocada.



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