CARTA ABERTA AO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

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CARTA ABERTA AO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - FRENTE AMPLIADA DA SAÚDE MENTAL, DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E DA LUTA ANTIMANICOMIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Ilmo. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro
Sr. Eduardo Paes


A Frente Ampliada da Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial do Estado do Rio de Janeiro, fundada em 6 de janeiro de 2021, reúne Associações de Trabalhadoras/es, Usuárias/os e Familiares da Rede de Atenção Psicossocial, Movimento Nacional da Luta Antimanicomial, Associações de Saúde Coletiva e de Saúde Mental, Frentes de CAPS e Fóruns de Centros e Coletivos de Convivência, Movimentos e Coletivos Antirracistas, Feministas e de Direitos Humanos, Universidades, Observatórios de Direitos Humanos, Conselhos Profissionais Nacionais e Regionais, Sindicatos de Profissionais da Saúde e da Assistência Social, Associações de Vítimas de Violência de Estado, Movimentos Contra a Tortura e de Atenção a Vítimas de Tortura, Movimentos de Mães afetadas pela violência, e outras entidades afins às causas em defesa da liberdade, da integridade e da dignidade humanas.


Esta Frente, de âmbito estadual (Rio de Janeiro), está referida e é respaldada pela Frente Ampliada de Saúde Mental, Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial de âmbito nacional, fundada em 4 de dezembro de 2020. Enfatizamos que a iniciativa de criação destas frentes nacional e estadual está ancorada na política de saúde mental que foi constituída nas últimas décadas no Brasil como uma Política de Estado, consolidada por:

a) Convenções da ONU e devidamente acolhidas na legislação brasileira (A Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental, de 1991, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, promulgada no Brasil em 2009 como uma emenda constitucional, ou seja, com o mesmo status jurídico da Constituição Brasileira de 1988. Depois, foi regulamentada pela Lei n.o 13.146 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão. Este corpo legal inclui inteiramente as pessoas com transtorno mental);

b) Lei 10.216 de 2001, conhecida como Lei de Reforma Psiquiátrica;

c) Quatro conferências nacionais de saúde mental, instrumento de controle social do SUS para estabelecer as políticas de Estado no campo da saúde e saúde mental.

Além disso, entidades internacionais como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) reconhecem esta política de saúde mental das últimas décadas no Brasil como exemplo para outros países do mundo.

Contudo, consideramos que o avanço e aprofundamento do neoliberalismo e seus intensos ataques ao SUS, por meio da terceirização/privatização e até fechamento dos serviços, do desmonte da atenção básica e das equipes de saúde da família e do congelamento dos gastos sociais com saúde e educação através da EC 95/2016, vêm asfixiando as políticas sociais, desprotegendo a classe trabalhadora e causando incalculáveis danos à população. Neste contexto político, acentua-se o sofrimento da população já atravessada pelas opressões/explorações de gênero, raça/etnicidade e classe estruturantes da formação social brasileira, além do sofrimento causado pela desassistência aos pacientes com COVID 19 e pelo aumento cada vez maior de famílias vitimadas pela violência policial. Portanto, torna-se urgente e necessário que sejam tomadas medidas concretas para a efetivação do SUS e a retomada da expansão e consolidação da Rede de Atenção Psicossocial, inclusive com a oferta de atenção psicossocial voltada para as pessoas vítimas de violência de Estado, ou que perderam familiares por complicações da COVID 19.

Neste momento de fundação da Frente Estadual de Saúde Mental, estamos nos mobilizando para enfrentar os desafios que envolvem a Rede Assistencial da Cidade do Rio de Janeiro, em particular o quadro crônico de precarização da Rede de Atenção Psicossocial, ainda agravada pelo descontrole governamental da pandemia por COVID-19. Esse quadro crônico é decorrente de uma série de decisões tomadas pelos últimos governos que geriram a cidade, culminando em uma situação caótica e catastrófica: há vários anos os profissionais contratados pelo terceiro setor convivem com salários atrasados e precarização cada vez maior das relações trabalhistas, troca de empresa gestora com redução salarial para diversas categorias profissionais.

Em algumas unidades trabalhadores não recebem o adicional de combate à COVID-19 e tampouco o adicional noturno integrado aos seus salários, equipes com número de profissionais deficitário para o cumprimento dos mandatos específicos de cada unidade e suprimento da demanda de atividades imprescindíveis para o acompanhamento de qualidade para os usuários. Serviços sem manutenção das estruturas físicas tornando alguns espaços de algumas unidades insalubres para os usuários e trabalhadores, falta de insumos recorrente (incluindo medicamentos e materiais para adequada higienização dos espaços - mesmo em tempo de pandemia de COVID-19). Algumas unidades de serviço 24 horas, a exemplo de CAPS III de diferentes Áreas Programáticas, permanecem com seus contratos de gestão vinculados à Subsecretaria de Promoção da Saúde, Atenção Primária e Vigilância em Saúde (SUBPAV). Essa condição acarreta menor quantidade de recursos financeiros para a sustentação do funcionamento adequado em comparação às unidades geridas pela Subsecretaria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência (SUBHUE).

Assim, diante desta gestão que se inicia na Cidade do Rio de Janeiro, declaramos o nosso posicionamento, e apresentamos um conjunto de reivindicações amparadas nas conquistas do SUS, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial nos últimos 30 anos, a saber:

1. Concurso Público imediato;
2. Pagamento imediato dos salários dos profissionais em atraso;
3. Garantir de imediato a ampliação das equipes dos CAPS, que estão em sua maioria deficitárias;
4. Ampliação das Equipes de Saúde da Família e dos Consultórios na Rua;
5. Investimentos na Infraestrutura da Rede de Atenção Psicossocial;
6. Investimentos de Infraestrutura na Rede Assistencial de Unidades de Acolhimento,
7. Ampliação do número de CAPS e de Centros de Convivência da Cidade do Rio de Janeiro;
8. Acesso à internet aos/as usuários/as dos CAPS e dos Centros de Convivência;
9. Orçamento Participativo da Saúde Mental, em referência à Lei Estadual 8.154/2018 que define a participação do estado na consolidação da Rede de Atenção Psicossocial;
10. Formação do Conselho Consultivo Municipal, de acordo com a proposta da Frente Ampliada;
11. Efetivação da desinstitucionalização através da ampliação dos Serviços Residenciais Terapêuticos e do pagamento das bolsas previstas na Lei Municipal 3.400/02 (referente ao pagamento de Bolsa-Incentivo, para assistência, acompanhamento e integração, fora da unidade hospitalar, de paciente portador de transtorno mental com história de longa permanência institucional;
12. Reabertura da UPA Manguinhos;
13. Manutenção dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde Mental e Médica em Psiquiatria pela SMS-RJ;
14. Oferta de atenção psicossocial voltada para pessoas vítimas de violência de Estado, ou que perderam familiares por complicações da COVID 19 e
15. Formação imediata de um Grupo de Trabalho/GT com representantes da Frente Ampliada de Saúde Mental e da Secretaria de Saúde para elaboração de um Projeto de Expansão e Consolidação da Rede de Atenção Psicossocial do Município do Rio de Janeiro, tendo em vista um Plano de Metas 2021/2022, em cooperação com o PPA - Plano Plurianual 2022/2025.

Por fim, destacamos que tais medidas são fundamentais para romper com o círculo de reprodução das opressões de gênero e raça e da violência estrutural, e que a Saúde Mental projetada pela Reforma Psiquiátrica e pela Luta Antimanicomial pode e deve contribuir para colocar fim a esse sistema desumanizador e neoliberal em uma gestão de fato democrática com participação efetiva da Sociedade Organizada.

Neste sentido, a Frente Estadual de Saúde Mental/RJ está organizada para garantir os princípios, as diretrizes e os fundamentos do Sistema Único Saúde/SUS e para obstar o claro processo de desmonte, sucateamento e precarização das condições de funcionamento da RAPS - Rede de Atenção Psicossocial em todo o Estado do Rio de Janeiro, começando pela cidade do Rio de Janeiro, mas com nossos olhos atentos aos diferentes cenários dos 92 municípios de nosso Estado.

As Entidades, Instâncias e Movimentos abaixo nomeados subscrevem a Carta Aberta da Frente Ampliada de Saúde Mental, Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021.