Abaixo-assinado encerrado

Concessionária Light (Rio de Janeiro) na contra-mão do bom senso!

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Concessionária Light e Fisco Estadual dificultam desenvolvimento da energia solar no Estado do Rio de Janeiro

Centenas de consumidores de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro, que investiram recentemente em sistemas solares fotovoltaicos para auto geração de energia, conectados à rede da concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A., estão sendo surpreendidos pela cobrança de 35% (trinta e cinco por cento) de ICMS sobre a energia que produzem e injetam na rede da concessionária, diferentemente do que prevê o artigo 8 da Lei Estadual do RJ n° 7.122/2015, que isenta por 10 anos o ICMS daqueles que geram sua própria energia, sujeitando a concessionária, em caso de cobranças indevidas de ICMS, à multas conforme artigo 9.

A concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A., na contra-mão da proposta de incentivo às energias renováveis, isenta apenas o ICMS sobre a TE (Tarifa de Energia) e cobra o ICMS sobre a TUSD (Tarifa sobre o Uso do Sistema de Distribuição). A cobrança do ICMS é realizada pela Light Serviços de Eletricidade S.A. e repassada para a arrecadação Estadual do RJ.

De acordo com dados da ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica, todas as concessionárias de energia que atendem aos 21 Estados da União e que aderiram ao Convênio ICMS n° 16/2015, que prevê isenção do ICMS no faturamento sobre os sistemas de compensação de energia elétrica, aplicam rigorosamente a lei, isentando integralmente os consumidores da cobrança de ICMS sobre a energia injetada na rede, com exceção da concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A., no Rio de Janeiro.

Após um ano solicitando esclarecimentos e um posicionamento da concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A., do CONFAZ e do Governo do Estado do RJ, para que cumpram a lei estabelecida, dezenas de cidadãos, profissionais, associações, empresas e órgãos federais, que investiram seu tempo, esforços e recursos, como o valorizado trabalho da ANEEL no desenvolvimento da resolução que regulamenta os sistemas de micro e mini geração distribuída, fazem público este manifesto, para que sejam atendidos os consumidores de energia elétrica residencial, comercial e industrial, e que as autoridades do setor de energia, e representantes do povo, através de deputados e senadores, apoiem, valorizem e viabilizem o desenvolvimento da utilização da energia solar fotovoltaica no Estado do RJ.

Que sejam incentivadas práticas sustentáveis, que beneficiam e trazem equilíbrio aos sistemas de abastecimento de energia no nosso país, que evitam a queima de combustíveis fósseis altamente poluentes em caríssimas e gigantescas usinas termelétricas, que previnem a construção de novas usinas hidrelétricas que devastam imensas áreas de florestas, alteram o clima local e em quilômetros de distância, que investem nas pessoas, para que sejam auto suficientes em energia, podendo produzir muito mais e vivendo com maior dignidade.

Que se aproveite o potencial energético fantástico disponível no Brasil e, em questão, no Rio de Janeiro!



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