VAMOS LUTAR POR UM SISTEMA ESTADUAL/MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES COM BIBLIOTECÁRIOS

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Para a Sociedade Civil e Gestores Públicos Estaduais e Municipais dos Estados do Ceará e do Piauí,

O Conselho Regional de Biblioteconomia - 3a Região (CRB3 - CE/PI), no uso de suas atribuições representativas de regulação e fiscalização no campo da Biblioteconomia, bem como em atividade de encaminhamento da Campanha Sou Biblioteca Escolar, vem por deste abaixo-assinado, conclamar a sociedade e o setor público executivo/legislativo sobre a necessidade da criação de sistemas de bibliotecas escolares em instituições públicas de cunho municipal e estadual com a devida contratação do bibliotecário que é o profissional responsável por gerenciar ambiente de informação:

Os motivos para requerer tal pauta está assentado nos seguintes aspectos:

a) a existência da biblioteca em estabelecimentos escolares é respaldada por legislatura específica, através da Lei 12.244/10 que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país. Para saber mais sobre a Lei clique em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12244.htm;

b) a biblioteca escolar é um ambiente significativo de ações culturais, de leitura e informacionais sustentadas que atua com práticas de gestão, organização, mediação, fluxos, serviços, produtos e tecnologias de informação para o estímulo à aprendizagem e desenvolvimento humano da comunidade escolar como um todo;

c) a biblioteca escolar é um ambiente efetivo no combate ao analfabetismo e desenvolvimento dos índices de leitura e pesquisa, contribuindo para o aprimoramento cognitivo, pedagógico, metodológico, didático e de formação de competências/habilidades/letramento da comunidade escolar;

d) a biblioteca escolar se institui como um meio de inclusão cultural/educacional/informacional no âmbito digital e de acessibilidade;

e) a atuação do bibliotecário em biblioteca escolar, além de prevista pela Lei 12.244/10, está amparada pela Lei 4.084/62 que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício. Para saber mais sobre a Lei 4.084/62 clique em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128675/lei-4084-62

Considerando este e outros inúmeros motivos, o CRB3 vem publicamente requerer à sociedade que participe deste abaixo-assinado para que possamos solicitar junto as gestões públicas municipais e estaduais do Ceará e do Piauí na construção de uma pauta que possa ao mesmo tempo contemplar as Leis Federais 12.244/10 e 4.084/62, criar um sistema sólido e continuado de bibliotecas escolares que possibilite perspectivas mais concretas para o aprendizado e desenvolvimento da educação básica para milhões de crianças, jovens e adultos.

Portanto, em respeito a sociedade e ao ordenamento jurídico regional e nacional que contempla a universalização da biblioteca escolar com bibliotecários, lançamos este abaixo-assinado para requerer a criação dos sistemas estaduais e municipais de bibliotecas escolares, em especial, no que se refere à jurisdição Ceará-Piauí.



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