DEFESA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN

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NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DE SIRO DARLAN E CONTRA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL


Diante dos pedidos de aplicação de punição disciplinar ao Desembargador Siro Darlan, em curso tanto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decorrentes de sua atuação na esfera jurisdicional, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) vem a público manifestar-se nos seguintes termos: Os procedimentos disciplinares em questão se referem a duas decisões proferidas pelo Desembargador Siro Darlan, quando atuava pelo regime de plantão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

De acordo com o que consta nos respectivos processos, tais decisões foram fundamentadas na urgência característica das situações submetidas ao plantão judicial, avaliação que pertence à esfera do livre convencimento de juízas e juízes. Foram, também, submetidas ao regular procedimento de revisão, pela interposição dos recursos cabíveis, junto ao órgão julgador competente, na forma da lei e do regimento interno do Tribunal.

Ainda assim, estão sendo alvo de procedimento disciplinar. Por isso, mais uma vez manifestamos extrema preocupação com o cerceamento da independência judicial e do avanço daquilo que se pode entender como a criminalização da prática do garantismo penal em âmbito judicial. A garantia da independência judicial é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e deve ser praticada por todos, inclusive e principalmente pelos integrantes do próprio Poder Judiciário. Necessário, ainda, que os processos disciplinares observem as garantias constitucionais de presunção de inocência e de duração razoável do processo, de modo a não se transformarem em mecanismos de controle e pressão para juízas e juízes seguirem tal ou qual entendimento, em razão das bandeiras e sinalizações de seus próprios tribunais.

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) reafirma, portanto, o seu compromisso de respeito à ordem e às garantias constitucionais, que emanam da Constituição da República e que se mostram essenciais para o exercício pleno da democracia. Assim, manifesta a extrema necessidade de observância ao devido processo legal, à tramitação por tempo razoável e à presunção de inocência nos procedimentos disciplinares em curso contra o Desembargador Siro Darlan, diante do concreto risco de violação à independência judicial.

São Paulo, 29 de janeiro de 2021.



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