RECONHECIMENTO DOS TÍTULOS DE MESTRADO E DOUTORADO EM UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS

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Manifesto

A Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Educação (CNE) de 22/06/2016 a Portaria 22 de 13/12/2016 do MEC  dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Na resolução nº 3, o capitulo III inciso 4º dispõe: a) ata ou documento oficial da instituição de origem, contendo a data da defesa, o título do trabalho, a sua aprovação e conceitos outorgados, devidamente autenticados por autoridade consular competente. Na portaria 22 do MEC, o capitulo lV, inciso 3º também menciona: os documentos de que tratam os incisos II, III e IV deverão ser registrados por instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem, apostilado no caso de sua origem ser de um país signatário da Convenção de Haia (Resolução CNJ n- 228, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça) ou autenticado por autoridade consular competente, no caso de país não signatário.

Entretanto, de acordo com declaração emitida pela embaixada do Brasil na Argentina “ Atas de aprovação em curso de mestrado ou doutorado, não podem ser autenticadas pelo Consulado ou pelo Ministério da Educação local, por não serem documentos oficiais e sim emitidos pelas próprias Universidades”.

Esse fato impossibilita que a ata de aprovação seja legalizada por meio da Apostila de Haia, sendo assim um impedimento para que nossos diplomas sejam reconhecidos.

Pelo exposto solicito a exclusão da necessidade de apostilamento na ata de aprovação na resolução nº 3 do CNE e na Portaria 22 do MEC.

 



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