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Conselho Federal de Medicina Veterinária’s response

Dec 19, 2019 — O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) enviou ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Amazonas (CRMV-AM) ofício recomendando a ABERTURA IMEDIATA de processo ético-disciplinar contra o médico-veterinário preso em flagrante no caso da rinha de cães, no último sábado (14), no município de Mairiporã (SP).

O CFMV é contra qualquer tipo de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais e atua para que profissionais não permitam, participem ou pratiquem esse tipo de crime (Lei Federal nº 9.605/1998: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm).

A Resolução do CFMV nº 1.236/2018 (http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/903) afirma que o profissional que comete ou é conivente com atos de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais deve responder por falta ética-profissional. A norma deixa claro o dever do médico-veterinário: prevenir e evitar quaisquer desses atos.

Além disso, o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução-CFMV nº 1138/2016, art. 8º, incisos V e XX - http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/508), afirma que é vedado ao profissional “praticar atos que a lei defina como crime ou contravenção e praticar ou permitir que se pratiquem atos de crueldade para com os animais nas atividades de produção, pesquisa, esportivas, culturais, artísticas, ou de qualquer outra natureza”.

- Por que o CFMV usou o termo “suspeito” para se referir ao médico-veterinário preso no local do crime?

Como o caso ainda não foi julgado pela Justiça, mesmo o profissional sendo preso no local do crime, devemos seguir os passos da lei. De acordo com a legislação brasileira (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV), todo acusado tem direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Por isso, é necessário aguardar o julgamento.

O CFMV é uma autarquia federal e atua como tribunal ético de segunda instância. O médico-veterinário encontrado no local do crime está inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas, jurisdição responsável pela abertura de processo ético-disciplinar para investigar o caso.

- O Sistema CFMV/CRMVs pode cassar o registro de um profissional?

Sim. A lei e as resoluções do Sistema CFMV/CRMVs possibilitam a cassação do registro do profissional.

- O Sistema CFMV/CRMVs pode prender o médico-veterinário?

Não. O Sistema CFMV/CRMVs fiscaliza e normatiza o exercício dos profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia e pode julgar apenas na esfera ético-profissional. A Justiça é a responsável por julgar na esfera penal.

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Fonte: http://bit.ly/35FxXN2