Abaixo-assinado encerrado

REPÚDIO À MATÉRIA ANTI-DEMOCRÁTICA VEICULADA NO CLIPPING DO CAU-BR

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ABAIXO ASSINADO DE ARQUITETOS E URBANISTAS - REPÚDIO À MATÉRIA ANTI-DEMOCRÁTICA VEICULADA NO CLIPPING DO CAU-BR

Em defesa das pautas históricas construídas pelos arquitetos e urbanistas

O Clipping do CAU/BR de 6 de julho de 2016, reproduz um artigo de opinião publicado no Jornal O Estado de São Paulo, de autoria de Sergio Guimarães Ferreira, assessor parlamentar do Congresso. Sob o título Por que reformar o Minha Casa, Minha Vida.

O assessor parlamentar, que se apresenta como PHD pela Universidade do Wisconsin-Madison, discute um tema que tem ocupado os arquitetos brasileiros há muitas décadas. O texto, no entanto , mostra que o assessor não tem acompanhado esse debate histórico e muito menos as formulações de agendas de política urbana e habitacional resultante do trabalho de arquitetos e urbanistas. Ele faz ataques que são claramente ideológicos e mostra compromisso partidário o que nos leva a questionar a divulgação da matéria pelo Clipping do CAU.

O autor começa o texto lembrando que coube ao PSDB, no “latifúndio do poder central”, os Ministérios de Relações Exteriores e o das Cidades e passa a dar conselhos para o Ministro das Cidades sobre o Programa MCMV.

Em particular, preocupa-me o “Minha Casa, Minha Vida, Entidades”, uma invenção do lulopetismo para destinar recursos públicos a associações como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a pretexto de que produzam sua própria moradia, mas com o real intuito de comprar seu apoio. (...) O mecanismo é simples: o MTST invade um terreno público, a prefeitura doa o terreno invadido (como ocorreu, por exemplo, em São Paulo, nas proximidades do Estádio do Corinthians, segundo reportagem do Estadão) e a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades repassam recursos diretamente para o movimento contratar a obra, com processo licitatório longe da vigilância do contribuinte – afinal, “são confiáveis, não são capitalistas, que visam o lucro”. Com alguma leniência das autoridades públicas, esse dinheiro pode estar servindo para subsidiar novas invasões ou, pior, para mobilizações de cunho político em defesa do governo que os protege.

Convenhamos que não se trata de um texto muito profissional ou acadêmico. Se interessa ao CAU divulgar as opiniões veiculadas na mídia, que sejam partilhadas todas as opiniões. Porque dar guarida a tal opinião?

Para grande parte dos arquitetos, o MCMV Entidades é a única modalidade do MCMV que permite nos permite exercitar o desenho de melhores projetos de habitação de interesse social com a participação dos futuros moradores. Trata-se de uma proposta herdeira de um grande acúmulo de experiências históricas, especialmente da chamada agenda da Assistência Técnica, da qual o CAU se coloca (supostamente) como grande defensor. A prática tem mostrado que esses empreendimentos resultam de maior qualidade arquitetônica e construtiva, como constata vasta bibliografia que o “assessor” do Congresso desconhece.

Tendemos a concordar com o “assessor” quando critica a localização de conjuntos habitacionais situados fora das cidades. Essa crítica tem sido repetida entre arquitetos e urbanistas, independentemente de filiação partidária ou governos. Mas estranhamos não ver nenhuma menção ao problema fundiário e imobiliário que está no coração das nossas propostas desde 1963, com o projeto da Reforma Urbana. O combate à desigualdade urbana implica no combate à especulação imobiliária e à propriedade ociosa verdadeiras raízes das favelas e ocupações irregulares de terra que marcam grandes porções das cidades brasileiras. Ele prevê a aplicação da função social da propriedade prevista na Constituição de 1988 e no Estatuto da Cidade de 2001, princípios fundamentais da agenda urbana, que parecem ser completamente desconhecidos (ou conscientemente ignorados?) pelo autor.

O próprio autor do artigo reconhece que remete o MCMV Entidades à competência policial. (“Além da questão policial o Minha Casa tem problemas...”) o que nos faz regredir à década de 50 em matéria de política habitacional e urbana para os excluídos da cidade.

Mas é o completo contrassenso da última proposta do texto que alimenta definitivamente nossa indignação e repúdio: Uma terceira via é a transformação de favelas em bairros populares administrados por empresas – que em troca podem ser remuneradas pela venda de certificados de construção (CPACs) ou pela exploração direta de terrenos doados pela prefeitura.

Essa proposta não evidencia apenas a ignorância do que seja a realidade das favelas mas presume que seja possível transformá-las em mercadoria.

Não lutamos pela criação do CAU para vê-lo usado como instrumento contrário aos Direitos Humanos ou aos princípios humanistas que orientaram a luta dos arquitetos e urbanistas pela Reforma Urbana cujo primeiro esboço se deu em 1963, nas vésperas do golpe que sufocou a democracia no país por mais de 20 anos cassando e prendendo muitos arquitetos. Também não podemos concordar com o apoio a um governo cujo programa não teve nenhum voto.

Exigimos do CAU que honre a tradição democrática dos arquitetos e urbanistas!



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