Contra as modificações sem consulta popular do transporte público do bairro Torrões

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Melhorar, de fato, para a população o sistema de transporte público oferecido aos usuários do bairro Torrões. As modificações realizadas sem consulta popular ferem a Lei Federal nº 12.587/2012

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos nas
Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
I receber
o serviço adequado, nos termos do art. 6o da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II participar
do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;
III ser
informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre
itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e
IV ter
ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as
Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.



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