Tornar típico o ato de importunar alguém sexualmente na internet

Tornar típico o ato de importunar alguém sexualmente na internet

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 100!
Com 100 assinaturas, é mais provável que essa petição seja recomendada a outras pessoas!
Rafael Cevidanes criou este abaixo-assinado para pressionar Congresso Nacional

Tendo em vista a ampla disseminação do acesso às tecnologias de informação e comunicação, o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, encontra-se com redação defasada em relação à desejada defesa da integridade física e psíquica de quem sofre investidas sexuais indesejadas por parte do agente criminoso, razão para a qual foi concebida. Muitos têm tornado o ambiente virtual terra sem lei por suas manifestações lascivas contra as vítimas, certos de que não serão punidos pelo uso de linguagem chula e degradante à honra de seus alvos, bem como por toda a sorte de agressões audiovisuais enviadas por perfis de redes sociais, e-mails e outros tipos de conteúdo de comunicação em ambiente on-line, já que não há, no tipo penal, qualquer referência ao cometimento da infração penal nesse âmbito. Isso acaba por tornar a aplicação do referido dispositivo do diploma criminal restrita, e em muitos casos, praticamente inócua. Vale destacar que, com a popularização das redes sociais na última década, a prática de agredir a outrem com envio de mensagens de cunho sexual em caixas de entrada de mensagens privadas tem trazido enorme sofrimento a vítimas de diversos tipos, além de causar problemas em relacionamentos conjugais e situações embaraçosas envolvendo vários outros aspectos da vida íntima dessas pessoas. Enquadrar tais situações na ótica de crimes contra a honra, como tem sido feito, traz um dispêndio que não deveria ser responsabilidade de quem é vitimado pela atitude, pois é dever do Estado assumir a sua defesa em casos assim, de modo a assegurar o bem-estar de seus cidadãos.

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 100!
Com 100 assinaturas, é mais provável que essa petição seja recomendada a outras pessoas!