Abaixo-assinado encerrado

Revogação do Estatuto do Desarmamento

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Os eleitores brasileiros votaram em 23/10/2005 um referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições, o qual teve 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%). Independentemente da vontade popular, o Congresso resolveu acatar o voto da minoria, ou seja, 33.333.045 (36,06%). Assim, a população passou a ser desarmada sob o argumento de que cabia ao Estado dar conta da segurança do cidadão. Segurança esta, como se vê e lê todo o dia, nunca foi a prioridade estatal, mas, sim, impedir que a população pudesse se defender dos "excluídos sociais" (= marginais). Seja como seja, tal Estatuto (= Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003) vai de encontro à Constituição Federal e ao Código Penal, eis que é permitido ao povo o exercício direto do poder (= Parágrafo único do artigo do artigo 1.º da Constituição Federal). Mas não é só. No artigo 5.º é garantido o direito à vida, à segurança e à propriedade etc. Tudo muito bem, tudo muito bom, mas como se irá defender a vida, a propriedade se até o Estado, com seus homens mais ou menos armados e com remunerações aviltantes, não o consegue? Por outro lado, se nós temos direito à vida, à propriedade, à liberdade, à segurança, mas o Estado não protege tais direitos, como poderemos defender tais direitos da violência constante que ocorre no Brasil? Com pedra, com faca, com pau? Não! Com armas de fogo, quaisquer que sejam elas. Aliás, se o Código Penal traz no artigo 25 que quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, não comete crime, como é que se poderá REPELIR injusta agressão se não se tem os MEIOS NECESSÁRIOS para o exercício da legítima defesa? Por fim, a existência do Estatuto do Desarmamento, diante da Constituição Federal, do Código Penal e demais argumentos, não passa duma mera aberração legislativa e jurídica que impede a população de se defender da horda de marginais que tomou conta do Brasil.

 



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