Reforma da Previdência: já temos o tempo de contribuição, mas não a idade mínima -Justiça!

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A proposta de reforma da previdência já foi alterada no Congresso Nacional e, apesar de ainda haver muitos pontos problemáticos e que mereceriam maior debate público e consenso político, continua a caminhar no nosso parlamento.

Quero citar aqui apenas um dos pontos que merece ser revisto: o direito de quem já completou seu tempo de contribuição, mas não possui a idade mínima para garantir todos os seus direitos em função de já estar dentro da regra de transição definida na última reforma.

Tal questão deriva do fato de que muitos brasileiros iniciaram seu percurso no trabalho muito cedo, na época em que se podia ter a carteira de trabalho ou a inserção em órgão público por concurso formalizados aos 14 anos de idade. Tais pessoas já cumpriram o tempo de contribuição de 30 ou 35 anos (algumas vezes até bem mais), mas não possuem a idade mínima para se aposentar e serão prejudicados se não for considerada esta variável.

Meu caso é um exemplo: com idade de 54 anos e perfazendo um total de 39 anos de contribuição - pois comecei a trabalhar de maneira formal aos 15 anos de idade em um órgão público no qual fui admitido por meio de concurso - não poderei me aposentar em 2020, quando completarei a regra de 95 (40 anos de contribuição e 55 anos de idade).

Isso porque o texto atual da reforma prevê, como regra de transição, que se o trabalhador tiver ainda algum período de contribuição a completar, ele deve cumpri-lo em dobro para garantir seus direitos conforme a regra em vigência atualmente. Contudo, o texto nada diz sobre quem já cumpriu ou ultrapassou o tempo de contribuição, mas não possui a idade mínima.

É necessário incluir na regra de transição , para aqueles que já possuem tempo de contribuição, a possibilidade de que o tempo que resta para atingir a idade mínima possa também ser transformado no dobro, quando isso for mais vantajoso, a fim de garantir os direitos vigentes no momento.

Isso promoveria mais justiça e equidade na consideração dos direitos das pessoas acima dos 50 anos em relação à reforma da previdência.

Esse abaixo-assinado será encaminhado aos parlamentares para que compreendam esta realidade até agora desconsiderada e interfiram para modificar a proposta de Emenda Constitucional atual para incluir casos como esses.

Esse é a nossa solicitação aos nossos parlamentares.

Justiça!