Reforma Administrativa: diga não ao fim da estabilidade e sim ao fim das rachadinhas.

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 5.000!


O Governo do Presidente Jair Bolsonaro, o mesmo que tem um dos filhos envolvido com esquemas de rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, enviou hoje (dia 03 de setembro) um projeto de Reforma Administrativa que, entre outras mudanças, prevê o fim da estabilidade dos servidores públicos. Assim, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro pretende, com a medida, OFICIALIZAR ESQUEMAS DE RACHADINHAS, que obrigam os ocupantes de cargos de confiança  a repassar parte do salário ao político que os indicou. 

A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO consta na Constituição Federal como uma garantia para o contribuinte de que um servidor público não se torne refém dos desmandos e desvios do político da vez. De fato, servidores estáveis têm condições de, sem medo de perder o emprego, recusar participação em esquemas fraudulentos capitaneados por grupos políticos que atuam como verdadeiras ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, e cujo único compromisso é enriquecer ilicitamente, construindo verdadeiros patrimônios à custa do dinheiro dos contribuintes. A estabilidade garante ao servidor dizer não a esses esquemas sem sofrer represálias com demissão. 

Conforme fartamente noticiado na imprensa, o hoje senador Flavio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, é apontado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como chefe de uma ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA que atuou em seu gabinete, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período em que foi deputado estadual. A estimativa da Polícia e do Ministério Público é que o filho do Presidente Jair Bolsonaro tenha movimentado cerca de R$ 2,3 milhões entre 2003 e 2018, com funcionários do seu gabinete, muitos deles funcionários fantasmas, que sequer apareciam para trabalhar, como milicianos envolvidos com crime organizado e seus familiares. O esquema é conhecido como RACHADINHA. As investigações da POLÍCIA e do MINISTÉRIO PÚBLICO (ambos órgãos ocupados por servidores com ESTABILIDADE) também revelaram que o chefe da organização criminosa, o filho do Presidente Jair Bolsonaro, o então deputado estadual Flavio Bolsonaro, "lavava" os recursos públicos desviados em uma LOJA DE CHOCOLATE e em IMÓVEIS, na Zona Sul do Rio de Janeiro . Obviamente, os cabos eleitorais, parentes, apaniguados e amigos milicianos repassavam parte de seus vencimentos ao filho do Presidente Jair Bolsonaro simplesmente porque, se assim não fizessem, seriam demitidos, pois NÃO ERAM ESTÁVEIS. Esses ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com a Administração Pública e, portanto, SEM ESTABILIDADE, NUNCA DIZEM NÃO: fazem, assinam, aprovam qualquer coisa desde que seus empregos sejam mantidos. 

A fim de evitar que as investigações contra seu filho avançassem, o Presidente Jair Bolsonaro exigiu do ex-Ministro Sergio Moro que fizesse mudanças na Polícia Federal do Rio de Janeiro. Como Sergio Moro se recusou a facilitar a vida de um esquema de corrupção com braços em organizações criminosas envolvidas com grupos de milicianos que atuam no Estado do RJ, acabou sendo demitido. Sergio Moro não tinha estabilidade porque ocupava cargo de confiança. O mesmo ocorreu com os ex-Ministros da Saúde Mandetta e Teich, porque se recusaram a ir contra o que dizem a ciência e a medicina e recomendar o fim do isolamento social para o combate à Covid-19 por este atrapalhar os planos de reeleição do Presidente. Nem todos os servidores públicos possuem uma situação econômica confortável ou nome consolidado no mercado, como Sergio Moro, Mandetta e Teich, para dizerem não a uma ordem claramente inconstitucional, mesmo sabendo que sofrerão represália com demissão. Com o fim da estabilidade do servidor público, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA vai se transformar em um verdadeiro cabide de emprego de cabos eleitorais de políticos corruptos.  

Conforme podemos verificar em uma rápida lida nas matérias fartamente noticiadas pela imprensa, SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS são uma PEDRA NO SAPATO de políticos, cujo único interesse é enriquecer à custa do contribuinte por meio de esquemas fraudulentos dos mais variados. 

SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS PODEM DIZER NÃO, sem medo de perderem o emprego ou seu próprio sustento. Na verdade, servidores públicos estáveis,conforme preveem seus estatutos, DEVEM DIZER NÃO A QUALQUER ORDEM MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL. 

Além de tentar acabar com a ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, o projeto de Reforma Administrativa proposto pelo governo pretende retirar a cota mínima de servidores de carreira para ocupação das funções de confiança. Em alguns órgãos, essa cota hoje está em cerca de cinquenta por cento. Isso quer dizer que cinquenta por cento dos CARGOS DE CONFIANÇA podem ser ocupados por pessoas ESTRANHAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, como cabos eleitorais, milicianos ligados a grupos de matadores de aluguel, roubos de carga, tráfico, venda de "gatonet" e gás de cozinha nas comunidades do Rio de Janeiro. Cinquenta por cento dos cargos é pouco. Os elementos que ingressam na política com o principal intuito de enriquecer ilicitamente  e aos seus parentes e apaniguados querem mais: QUEREM QUE, COM A REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO BOLSONARO, 100 POR CENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO SEJAM OCUPADOS POR "INDICADOS" POLÍTICOS. Isso mesmo: os grupos políticos que apoiam o fim da estabilidade têm uma VORACIDADE INSACIÁVEL por dinheiro público desviado. 

Não se trata de economizar, não! Não se iludam! O fim da estabilidade do servidor público tem como principal objetivo abrir ainda mais o caminho para as RACHADINHAS e outros DESVIOS DE CONDUTA capitaneados por políticos profissionais e seus cabos eleitorais. 

Vamos deixar claro ao Governo e ao Congresso Nacional que nós, cidadãos de bem, estamos vigilantes e não vamos deixar passar mais esta manobra contra a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, princípios com guarida no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Não foi por acaso que o Constituinte deu à estabilidade do servidor público status Constitucional. O Constituinte sabia que, SEM ESTABILIDADE, os mais caros princípios da Administração Pública perdem toda sua força, porque ficam sem amparo. Como dizer não a um indicado político corrupto quando seu emprego e sustento correm risco? Portanto, devemos assinar esta petição e lutar com todas as nossas forças para que os cargos públicos sejam ocupados por servidores competentes, aprovados em concurso público, e ESTÁVEIS, que possam dizer NÃO, sem medo de sofrerem represálias. 

Assine, compartilhe, espalhe, divulgue esta petição pública! Você, cidadão de bem, é o principal beneficiário da ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. O servidor estável é a pedra no sapato de políticos corruptos, pois não tem nada a perder e pode, portanto, denunciar esquemas de corrupção.