Reconhecer legalmente a Ditadura Civil-Militar de 1964 a 1985.

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O Brasil precisa urgentemente enterrar de vez o cadáver da ditadura militar, para isso propomos uma lei que reconheça o período histórico desde a derrubada do presidente João Goulart (1964) até a posse de José Sarney (1985) como "Ditadura civil-militar"

O Congresso Nacional aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Declara que o os governos compreendidos no período histórico entre 31 de março de 1964 e 14 de março de 1964 foram governos autoritários e antidemocráticos.

Art. 2º Constitui crime de lesa pátria prestar homenagem a derrubada do governo constitucional em 1964 e, por qualquer meio ou veículo de comunicação, fazer apologia  os governos do período ditatorial referidos no art. 1º desta Lei.

Pena: reclusão de 1 a 5 anos.

Art. 3º Elogiar em ato público, casas legislativas, colegiados da justiça ou por qualquer meio de comunicação agentes públicos que no período ditatorial referido no art. 1º tenham participado de prisão,  tortura, execução extrajudicial, ocultação de cadáver e outros atos ilegais no exercícios de suas funções.

Pena: reclusão de 1 a 5 anos.

Art. 4º Toda e qualquer obra pública, via, prédio, condomínio, bairro, cidade que ostente nome de governante do regime ditatorial, ou agente público reconhecido como torturador por ato da Comissão da Verdade deverá ser trocado no prazo de um ano da publicação desta lei.

Parágrafo único: - incorre no crime e pena previstos no art. 2º desta lei os responsáveis pela denominação, seja proprietário particular seja governante.



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