Previdência das militares estaduais: dupla jornada feminina e 10 anos a mais de serviço.

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Somos militares estaduais (bombeiras e policiais), as quais lutam diuturnamente em prol da sociedade brasileira. Deixamos nossa família em casa, cumprimos longas jornadas de serviço, missões do extremo norte ao sul, das quais não sabemos se de fato retornaremos. E no que pese sermos educadas para suportarmos a lida da carreira militar, também somos “sujeitos de direito” e, em virtude disso, viemos por meio deste abaixo assinado demonstrar a necessidade de sermos olhadas com mais atenção pelos membros deste Congresso.

Dia 02 de outubro do presente ano o Projeto de Lei 1.645 de 2019, que trata da previdência dos militares, ao reajustar o tempo de serviço destes, acresceu em 10 anos o tempo de serviço ativo para as mulheres, enquanto para os homens o acréscimo foi de apenas 5 anos, ou seja, a metade do nosso. Há quem fale que não existe diferença no tempo de serviço, já que supostamente serão 35 anos de serviço ativo para ambos os sexos, porém, temos que trazer o que está positivado para o caso concreto, a fim de que verifiquemos se de fato a norma obedece ao conceito de justiça.

Há que se estudar de perto a realidade da mulheres militares, observar a “dupla jornada” entre a vida laboral e os afazeres familiares que ultrapassam os citados como “do lar”; como funciona a fisiologia da mulher e suas peculiaridades e atentar para o fato de que uma decisão como essa abre precedentes para que soframos um retrocesso no que diz respeito a conquista de direitos, principalmente levando em consideração o fato de que em diversas categorias existe diferença no tempo de serviço entre homem e mulher.

Nesse sentido, e em conformidade com o art. 5º, I, da Constituição Federal é sumamente importante que se faça valer a igualdade entre homens e mulheres em seu sentido material, isto é, “tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”, conforme preleciona Nelson Nery Junior.  Desse modo, o Comitê Paraense de Bombeiras reúne vozes em forma de assinaturas, requerendo a revisão do texto do Projeto de Lei em comento, no que diz respeito aos direitos do público militar feminino, a fim de que nossas singularidades sejam observadas, pois já dizia Aristóteles: “a pior forma de desigualdade é tentar fazer duas coisas diferentes iguais”.