Porte de Arma para as Guardas Municipais

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Com a vigência do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, a competência específica das guardas foi em muito ampliada, conforme o art. 5º da lei, passando a incluir, dentre outros: prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;  estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.  

Ademais, segundo levantamento realizado pelo jornal Folha de São Paulo, no ano de 2012, foram mortos no Brasil ao menos 229 agentes de segurança pública, o que resulta em uma morte a cada 32 horas, sendo que 79% foram assassinados durante o horário de folga, o que representa um montante de 183 agentes.

Em 22 de setembro de 2003 foi sancionada a Lei no 10.826, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Entretanto, com o passar do tempo e especialmente com o advento da Lei nº 13.022/ 2014, tal legislação não mais abarca de forma satisfatória as novas competências específicas das Guardas Municipais.

O artigo 6º da Lei no 10.826/2003 traz as seguintes disposições:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

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         III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

         IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; 

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         § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.

         § 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei

         § 3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça

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         § 7º Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. [sem destaques no original]

Não existe razão para restringir o porte de arma ao Guarda Municipal em razão da densidade populacional de determinado Munícipio, já que segundo diretrizes da Lei nº 13.022/2014, as Guardas Municipais passam a possuir poder de polícia, sendo parte integrante dos órgãos de segurança pública, desse modo, o porte de arma é imprescindível para regular cumprimento de suas competências específicas.

Essas novas competências colocam a vida do guarda em risco dentro e fora do seu horário de serviço. De fato, conforme levantamento realizado pelo jornal Folha de São Paulo em 2012, a grande maioria dos agentes de segurança pública são alvo de assassinatos em seu horário de folga, momento que se encontram mais vulneráveis. Desse modo, restringir o porte de arma somente ao horário de serviço e territorialmente, coloca a vida do agente de segurança pública Guarda Municipal em grave e inaceitável risco.

Ademais, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022/2014 determina que “no exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos...”. Entretanto, tal possibilidade resta inócua pela existência de restrição ao porte por território.

De igual forma, passando a Guarda Municipal a integrar os órgãos de segurança pública e possuindo poder de polícia, deve ser aplicada à instituição os mesmos requisitos para a concessão de porte de arma que são exigidos dos órgãos de polícia, delimitados pelo § 4 do art. 6º da Lei nº 10.826/2003.



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