PEC 300/2016: mais uma ameaça aos Direitos Trabalhistas - Querem rasgar a Constituição Federal!

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 1.500!


Propostas de alteração da Constituição:

- JORNADA DE TRABALHO DE 10 HORAS

- PRAZO DE 03 MESES PARA INGRESSO DE AÇÃO TRABALHISTA

- POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS APENAS DOS ÚLTIMOS 02 ANOS DE CONTRATO

-OBRIGATORIEDADE DE O EMPREGADO PASSAR POR COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO (QUE É FAVORÁVEL À EMPRESA) ANTES DE PODER AJUIZAR O PROCESSO

Se você não concorda com essas imposições, vote CONTRA a PEC 300/2016 aqui:

https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2121866

Entenda melhor o caso:

"No último dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) deu parecer favorável à admissibilidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016. De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º da Carta, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela "reforma" trabalhista.

Entre as alterações propostas estão a ampliação da jornada diária de trabalho para 10 horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo "facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho".

A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na "reforma" trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.

A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.

O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação o Poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia. A discussão era relativa à interpretação do artigo 625-D da CLT.

A tramitação havia sido paralisada devido à intervenção federal que vigorava no Rio de Janeiro, o que impedia a análise de propostas que modificassem a Constituição. Ainda não há data para apreciação do parecer na CCJ."

FONTE: https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2019/01/pec-300-a-nova-ameaca-aos-direitos-trabalhistas-2

CRÉDITOS DA FOTO: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/28571-pec-300-16-aprofunda-reforma-trabalhista-dando-lhe-carater-constitucional