Mudança da Lei de Racismo para Lei de Proteção à Igualdade. INCLUSÃO DOS LGBTIS e outros.

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As assinaturas colhidas nesse abaixo-assinado pedem urgência para que o Congresso Nacional vote o mais rápido possível o projeto de Lei que prevê a mudança da Lei de Racismo para Lei de Proteção à Igualdade.

O projeto de Lei está sendo trabalhado no gabinete técnico legislativo do Deputado Federal Major Olímpio, de autoria de Emerson Zocchi, revisada pelo Coronel Castro, e muito em breve seguirá para votação.

SEGUE TEXTO DA PROPOSTA ENVIADA POR EMERSON ZOCCHI - RUMO A DOIS MILHÕES DE ASSINATURAS.

Proposta de alteração legislativa

Ao Nobre Deputado Federal Major Sérgio OLÍMPIO Gomes
Digno Representante do Estado de São Paulo na Câmara dos Deputados

Saudações

Como pré-candidato a Deputado Estadual pelo PSL e por São Paulo, tenho em meu intelecto algumas propostas para este País e para meu Estado, as quais são fruto de minhas observações e embates diários da vida pessoal e profissional.

Dentre as propostas, no momento, julgo uma delas interessante e primordial para o nosso projeto político de 2018 – A Proteção à Igualdade. Em uma afirmação positiva, pretendo apresentar soluções para a questão da punibilidade dos divergentes e não a punição de toda a população, como outros anteriormente apresentaram o tema. O assunto, muito polêmico, porém, ao meu ver, é de fácil solução no aspecto legislativo e acabará por “enxugar” nosso extenso arcabouço legislativo confuso e de difícil adequação à realidade brasileira.

PROPOSTA – LEI DA PROTEÇÃO À IGUALDADE
Autor: Revisor: Anexo:
EMERSON ZOCCHI
JOSÉ ROBERTO DE CASTRO
Nova redação com possíveis alterações da Lei 7716/1989
Partindo-se dos pressupostos determinados pela Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 5o, reza o texto legal:

“Artigo 5o

Observa-se claramente que as demais discussões levadas a efeito sobre o tema no Congresso Nacional e em outras casas legislativas têm a presunção apenas de detalhar situações específicas e privilegiar pessoas ou grupos ideológicos, o que dificulta o dia-a-dia da sociedade, confunde o entendimento das pessoas e foge do objetivo principal e determinante da Carta Magna – a Igualdade. Sejamos práticos, quando se cria a proteção específica de uma situação, de uma pessoa ou de um grupo, acentua-se a Desigualdade e não se cumpre objetivo maior constitucional.

Dessa forma, entendemos que com a finalidade de se conseguir o objetivo maior, superior e lógico de melhor resultado, apenas basta que se estabeleçam punições adequadas às condutas negativas. Deve-se acrescentar que, se o legislador procurar transformar em lei todas as
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, grifo nosso,
condutas possíveis, iniciar-se-á um trabalho interminável, em face de tantas variáveis existentes e das que estão por vir.

Deve-se ressaltar que os partidos e políticos populistas com finalidade ideológica e eleitoreira pregam a criação de leis e mais leis que visam iludir eleitores e dividir ainda mais a sociedade. A presente proposta tem o escopo de uma mudança no sentido inverso, evitando perda de tempo de discussões legislativas intermináveis e com maior aproveitamento pela sociedade e pela classe política.
Proposta semelhante foi apresentada pela então deputada Iara Bernardi do PT de SP em 2001 com o Projeto de Lei 122, o qual tinha o objetivo de alterar também a Lei 7716/1989, além do Decreto-Lei no 2.848/1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei no 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) para definir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Entretanto, as alterações eram muito
profundas e fora da realidade e, foi arquivada com forte pressão contrária principalmente da bancada religiosa. A presente proposta nos parece muito mais aceitável por ambas as partes e trará com o fortalecimento da Educação em poucos tempo a harmonia e entendimento à sociedade brasileira.
A divulgação dessa alteração proposta por mim que pertenço à comunidade LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex) juntamente com o Projeto do PSL creio que seria estratégica e oportuna para o sucesso nas eleições 2018, até porque a comunidade a que me referi vai se reunir em todo o país nos próximos meses nas paradas gays e deveríamos criar mecanismos para desmistificar essa imagem de homofóbico que há na figura de Bolsonaro e seus seguidores.

Ainda, sugiro a mudança de nome de Lei 7716/1989 de Lei do Racismo para Lei de Proteção à Igualdade e do texto, conforme constante do Anexo a esta proposta.

Assim, agradecido pela atenção dispensada, submeto a proposta à sua consideração e adequação ao processo legislativo da Câmara dos Deputados.
EMERSON ZOCCHI
Pré-candidato a Deputado Estadual pelo PSL
São Paulo, 01 de maio de 2018

 

Segue Anexo:

ANEXO – Alterações propostas à Lei 7716/1989 por EMERSON ZOCCHI
Segue as alterações que podem ser feitas na Lei No 7716/1989, acrescentando-se a questão de Identidade de gênero e Orientação Sexual:

LEI No 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

LEI DE PROTEÇÃO À IGUALDADE

Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual e procedência nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, identidade de gênero, orientação sexual ou procedência nacional.

...............................................................................................................................................

Art. 3o Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, identidade de gênero, orientação sexual ou procedência nacional, obstar a promoção funcional

Art. 4o Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação
cor, etnia, religião, identidade de gênero, orientação sexual
ou preconceito de raça,
ou práticas resultantes do
preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de
condições com os demais trabalhadores
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício
profissional;
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho,
especialmente quanto ao salário.
§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo
atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de
recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça, cor, etnia,
religião,
identidade de gênero,
orientação sexual e procedência nacional para emprego
cujas atividades não justifiquem essas exigências.
...........................................................................................................................................
Do Art. 5o ao Art. 19 não há alteração ............................................................................................................................................

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, identidade de gênero, orientação sexual ou procedência nacional
Pena: reclusão de um a três anos e multa.

§ 1o Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

§ 1o Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem divulgue a desigualdade de raça, cor, etnia, religião
orientação sexual e procedência nacional inclusive a cruz suástica ou gamada, para fins
de divulgação da desigualdade e do nazismo.

...............................................................................................................................................
Demais artigos e fecho da Lei não foram alterados. 



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