Congresso Nacional: Inclua qualquer bebida alcoólica dentro das restrições à propaganda de álcool

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Assembleia Legislativa de Minas Gerais adere à campanha “Cerveja Também é Álcool”

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aderiu, nesta terça-feira (17/11), à campanha “Cerveja Também é Álcool”, do Ministério Público do Estado de São Paulo. O apoio foi aprovado na Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas durante audiência pública que pediu a revisão da lei que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas. Por meio da mobilização popular e usando para isso a possibilidade dos cidadãos aderirem pela petição eletrônica e pelo abaixo assinado por escrito, a campanha "Cerveja Também é Álcool", criada em 2013, propõe a alteração do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 9.294/96 para que as restrições à publicidade passem a abranger toda e qualquer bebida, com graduação alcoólica igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac, conforme definição técnica do Decreto 6.117/2007, que institui a Política Nacional Sobre o Álcool. Pela atual redação, a restrição só é aplicada às bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac, o que contribui para o consumo indevido de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Idealizador da campanha, o Promotor de Justiça Jairo Edward de Luca, que estava presente na reunião da Comissão, enfatizou que “restringir propaganda de bebida alcoólica é um mandamento constitucional”.

Ministério Público do Estado de São Paulo
6 years ago