Abaixo-assinado encerrado

Incluir o crime de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO nas 10 Medidas Contra a Corrupção do MPF.

Este abaixo-assinado conseguiu 17 apoiadores!


Os deputados corruptos em conluio retiraram essa medida, nós vamos lutar para RECOLOCAR esta medida de volta ás 10 Medidas Contra a Corrupção do MPF - Enriquecimento Ilícito foi uma das principais medidas propostas pelo MPF nas 10 Medidas Contra a Corrupção,  que possibilitam investigar de onde veio as fortunas dos políticos.  Vamos lá gente, vota e compartilha. Obrigado.

Detalhamento e fundamentação.

Enriquecimento ilícito
Art. 277. Adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, utilizar ou usufruir de maneira não eventual de bens ou valores móveis ou imóveis, cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo funcionário público em razão de seu cargo ou por outro meio lícito.

Pena – prisão, de um a cinco anos, além da perda dos bens, se o fato não constituir

elemento de outro crime mais grave.

Parágrafo único. As penas serão aumentadas de metade a dois terços se a propriedade ou a posse dos bens e valores for atribuída fraudulentamente a terceiras pessoas.[9]

Não suficiente, o Ministério Público Federal, por meio de sua proposta intitulada “Dez medidas contra a corrupção”, sugeriu a criminalização da conduta por meio da criação do artigo 312-A no Código Penal em vigor[10]. Segue abaixo texto sugerido para o novo artigo:

Enriquecimento ilícito
Art. 312-A. Adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, ou auferidos por outro meio lícito:

Pena – prisão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e confisco dos bens, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

§ 1º Caracteriza-se o enriquecimento ilícito ainda que, observadas as condições do caput, houver amortização ou extinção de dívidas do servidor público, ou de quem a ele equiparado, inclusive por terceira pessoa.

§ 2º As penas serão aumentadas de metade a dois terços se a propriedade ou a posse dos bens e valores for atribuída fraudulentamente a terceiras pessoas.

Portanto, verifica-se a proximidade entre as duas propostas, tendo em ambas sido suprimido o termo “injustificado” da proposta do tipo penal. Esta supressão, na verdade, não altera a essência do tipo penal, vez que é obvio que o funcionário público somente será punido caso não haja justificativa para o uso ou posse de bens incompatíveis com seus ganhos. Caso o funcionário justifique a origem dos proveitos, o crime não se caracterizará.

Todavia, retirando tal elemento normativo do tipo alarga-se a aplicação do delito e, também, faz com que o crime se consume apenas com base na incompatibilidade entre o valor do bem, envolvido na execução de um dos verbos núcleo do tipo, e os rendimentos lícitos do funcionário público. Assim, a justificação do funcionário quanto à origem do proveito questionado passa a se caracterizar como uma excludente de ilicitude.

A tentativa real do legislador com essa atitude é descaracterizar as diversas críticas que serão aduzidas no próximo capítulo.

As únicas grandes diferenças entre as redações acima limitam-se a pena imposta, muito mais gravosa na proposta do Ministério Público Federal, e a possibilidade de caracterização do crime pelo pagamento ou amortização de dívidas do funcionário público, também presente na proposta do MPF.

Ademais, os organizadores da proposta para o novo Código Penalapresentaram como motivação para a tipificação em questão a proteção da lisura da administração pública e do patrimônio social, afirmando que a redação adotada não acarretará inversão do ônus da prova, vez que caberá à acusação a demonstração da incompatibilidade.

Nestes termos, transcreve-se a explanação ofertada:

Enriquecimento ilícito. Objeto de tratados internacionais firmados pelo Brasil, a criminalização do enriquecimento ilícito mostra-se como instrumento adequado para a proteção da lisura da administração pública e o patrimônio social. Não cabe ignorar que o amealhamento de patrimônio incompatível com as rendas lícitas obtidas por servidor público, é indício de que houve a prática de antecedente crime contra a administração pública. Notadamente a corrupção e o peculato mostram-se caminhos prováveis para este enriquecimento sem causa. A riqueza sem causa aparente mostrasse, portanto, indício que permitirá a instauração de procedimentos formais de investigação, destinados à verificar se não houve aquisição patrimonial lícita. Não há inversão do ônus da prova, incumbindo à acusação a demonstração processual da incompatibilidade dos bens com os vencimentos, haveres, recebimentos ou negociações lícitas do servidor público. Não se pode olvidar que o servidor público transita num ambiente no qual a transparência deve reinar, distinto do que ocorre no mundo dos privados, que não percebem recursos da sociedade. Daí obrigações como a entrega da declaração de bens a exame pelo controle interno institucional e pelo Tribunal de Contas. O crime de enriquecimento ilícito, especificamente diante da corrupção administrativa, na qual corruptor e corrupto guardam interesse recíproco no sigilo dos fatos, sinaliza política criminal hábil, buscando consequências e não primórdios (a exemplo da receptação e da lavagem de dinheiro). É criminalização secundária, perfeitamente admitida em nosso direito. Vocaciona-se para dificultar a imensa e nefasta tradição de corrupção administrativa que, de acordo com índices de percepção social, nunca se deteve. [11]

Portanto, verifica-se que o Brasil estuda adotar o aparato penal no combate ao enriquecimento ilícito e, tangencialmente, à corrupção, nos mesmos moldes como adotado pelos países mencionados no item 3.1 e como proposto pelas convenções internacionais ratificadas.

CONCLUSÃO

Por fim, assim como demonstrado acima, a situação política do país, movimentada especialmente pelos avanços da Operação Lava Jato, colocam o Brasil em uma posição de constante debate acerca da possibilidade de criminalização do Enriquecimento Ilícito.

Esta forma de tratamento já é adotada em diversos outros países, principalmente aqueles da América do Sul e Latina, que partilham de alguma características semelhantes de estrutura política e social com o Brasil.

Contudo, assim como também rapidamente apontado acima, a questão enfrenta diversos entraves jurídicos, principalmente a nível constitucional, que podem inviabilizar a criminalização da conduta.

 



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