PL de Inic. Popular para destinar recursos recuperados de corrupção na saúde e educação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

É com imensa honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e, dos Ilustres Deputados dessa E. Casa de Leis, o Projeto de Lei de Inciativa Popular, que “Torna obrigatória a destinação certa de verba pública, recuperada ou devolvida voluntariamente, de agentes públicos ou não, envolvidos em corrupção ativa ou passiva."

A intenção é apresentar Projeto de Lei de Iniciativa Popular em que torna-se obrigatória a aplicação dos recursos financeiros recuperados de atos de corrupção, ativa ou passiva, nas áreas de saúde e educação dos Entes da Federação. Com isso, evitarmos que esses mesmos recursos caem em mãos corruptivas novamente. Ao tornar obrigatório esse emprego das verbas recuperadas, deixaremos menos vulneráveis suas aplicações porque serão em duas áreas apenas, mas extremamente necessárias para qualquer grupo social, sem contar que a grande maioria da população brasileira terá a possibilidade de exercer diretamente a fiscalização na aplicação dos recursos. 

Assim sendo, nós, abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, subscrevemos o projeto de Lei de Iniciativa Popular, que segue abaixo, uma vez que PROJETO DE INICIATIVA POPULAR é o direito constitucionalmente garantido que torna possível a um grupo de cidadãos apresentar projetos de lei para serem votados e, eventualmente, aprovados pelos parlamentares.

Com assinatura de 1% dos eleitores brasileiros, os cidadãos podem encaminhar projeto de lei a Câmara, que seguirá a tramitação regular, como as proposições apresentadas pelos parlamentares, e, ao final, então votado em plenário.

A rapidez na coleta das assinaturas fará com que evitemos destinações precipitas para outros seguimentos, contamos com a sua colaboração e compartilhem com o máximo de contatos possíveis. 

 PROJETO DE LEI Nº.  XXXX, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

Torna obrigatória a destinação certa de verba pública, recuperada ou devolvida voluntariamente, de agentes públicos ou não, envolvidos em corrupção ativa e passiva.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Todos os valores financeiros recuperados em operações que visem combater a corrupção, deverão ser investidos, obrigatoriamente, nas áreas da saúde e educação dos entes federados.

Parágrafo único. Fica vedado o uso do recurso, apontado no caput deste artigo, para pagamento de pessoal, devendo o mesmo ser utilizado para investimentos em melhorias de condições de trabalho e atendimento aos seus usuários.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gilson Vieira Monteiro, autor do projeto, historiador, escritor e nacionalista (edicaodahistoria@hotmail.com)

Assessoramento, advogados:

Dr. Genival Fagundes (genivalfagundes@gmail.com);

Dr. Gilson dos Santos (gilsonechristianeadvs@gmail.com)



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