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Petitioning Congresso Nacional e também o Poder Executivo Federal

Congresso Nacional e Poder Executivo Federal: Mudem a Lei 8.078/90 e proíbam cartões de consumo em casas noturnas #ComandaNão

Pergunto: será mesmo legal criar filas infernais e desconfortáveis para cobrar o consumo de centenas de pessoas ao mesmo tempo, impedindo que elas deixem o estabelecimento comercial na hora em que quiserem sair? Tem cabimento obrigar a que se fique 20, 30 minutos ou mais esperando para poder deixar o local?

No caso da boate Kiss, reportagens apresentaram o depoimento de uma jovem que disse que foi impedida por seguranças de deixar o local porque ela antes deveria pagar a consumação!

Eu, professor de Direito há mais de 30 anos e tendo exercido a magistratura por quase 15 anos (desembargador aposentado do TJ/SP), sempre considerei esse modelo de controle abusivo, conforme definido no Código de Defesa do Consumidor. Embora não conste expressamente do rol do artigo 39, ela está inserida na hipótese do “caput” (”dentre outras práticas abusivas”). 

As comandas apresentam os seguintes problemas:

1. Têm como função não permitir que o consumidor descubra quanto já gastou, levando muitas pessoas a consumirem mais do que podem ou desejam pagar.

2. Impedem que o consumidor saia do estabelecimento quando ele bem entender, violando seu direito de ir e vir.

Em vários lugares do mundo se paga na hora e as portas estão sempre destrancadas, sem necessidade de filas ou constrangimento aos consumidores. Por isso precisamos aprovar uma lei que proíba especificamente que boates e similares se utilizem desse método esdrúxulo e abusivo contra seus clientes. Precisamos também aumentar a fiscalização sobre a superlotação, tornando obrigatório em todo território nacional uma placa com a lotação máxima do estabelecimento com um telefone onde as pessoas possam denunciar violações. 


Este abaixo-assinado propõe a inserção de um novo inciso no art. 39 do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Para saber mais detalhes veja no artigo abaixo a proposta de alteração na lei: http://www.migalhas.com.br/ABCdoCDC. Por favor assine e ajude a divulgar!

Letter to
Congresso Nacional e também o Poder Executivo Federal
Frente à atual tragédia na boate Kiss em Santa Maria, pleiteio a alteração da Lei 8078/90 do Código de Defesa de Consumidor, garantindo maior segurança e direitos aos frequentadores de casas noturnas, através da proibição do cartão de consumação nestes estabelecimentos. Peço especificamente a seguinte alteração no Art. 1º - O art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

XIV – Utilizar em boates, clubes e estabelecimentos similares, cartões de controle de consumo, tais como comandas, cartões ou fichas de consumação, cartões magnéticos etc.

XV – Restringir em boates, clubes e estabelecimentos similares ou de qualquer modo impedir ou dificultar a saída do consumidor no momento em que este desejar.

XVI – Permitir o ingresso em boates, clubes e estabelecimentos similares de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Parágrafo 2º - A cobrança do consumo em boates, clubes e estabelecimentos similares, conforme regrado no inciso XIV será feita no ato da entrega do produto.

Parágrafo 3º - Para fins de controle pelo consumidor, na hipótese do inciso XVI o número máximo de pessoas permitidas no local, conforme determinado pela autoridade administrativa, será afixado em cartaz visível e iluminado na entrada do estabelecimento, seguido do número do telefone da autoridade de fiscalização e da Delegacia de Polícia locais. Os caracteres serão ostensivos e o tamanho da fonte não será inferior ao corpo 72 do tipo conhecido como “Times new roman”.

Atenciosamente,