Fim do Voto Eleitoral Obrigatório no Brasil

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Fim do Voto Eleitoral Obrigatório no Brasil conforme dispõe a Constituição Federal do Brasil no Inciso Primeiro, do Parágrafo Primeiro, do Artigo 14.

Nós, Povo do Brasil, abaixo-assinados, exigimos do Congresso Nacional do Brasil a REVOGAÇÃO do VOTO ELEITORAL OBRIGATÓRIO, para que seja instituído no Brasil o verdadeiro e pleno Estado Democrático de Direito, que respeite os cidadãos brasileiros e suas vontades, sem a obrigatoriedade de que todos expressem pelo VOTO a escolha dos representantes do povo, no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais, na Presidência da República, nos Governos Estaduais e nas Prefeituras Municipais, conforme prevê atualmente a Constituição Federal do Brasil no Artigo 14 - (A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante), Parágrafo 1º - (O alistamento eleitoral e o voto são), Inciso I - (obrigatórios para os maiores de dezoito anos).

Atualmente, é a Lei Nº 4737/1965 que determina o voto como obrigatório no Brasil, além dos dispositivos e penas a quem não comparece ao pleito.

Voto obrigatório
Direito ou dever? 

O voto no Brasil é obrigatório desde a Constituição de 1946.

O voto é obrigatório para os cidadãos brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos e facultativo para quem tem 16 e 17 anos, para os maiores de 70 anos e para as pessoas analfabetas.

 



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