Acabar a obrigatoriedade de comprovar que está vivo.

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A Lei 13.114/15, acrescentou um Artigo, de número 80, na Lei 6.015/73, obrigando o Oficial do Registro Civil a comunicar o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança que tenha emitido a cédula de Identidade.
O Artigo 77 diz que nenhum sepultamento será feito sem certidão oficial de falecimento.
O Decreto 3048/99 no Artigo 228, diz que o oficial do registro civil fica obrigado a comunicar, até o dia 10 de cada mês, na forma estabelecida pelo INSS, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior.
Parágrafo Único: No caso de não haver sido registado nenhum óbito, deverá o titular do Cartório comunicar este fato ao INSS, no prazo estipulado no caput.

Como se justifica fazer com que todo uma população (Exército/Marinha;/Aeronáutica) Aposentados e Pensionistas do INSS, aposentados do Estado, terem de comparecer anualmente para comprovar que estão vivos?
Se estiver doente tem que ser com Procuração e Atestado Médico.
Se ficar incapaz, tem processo judicial para nomear tutor.
Tenho conhecimento que o Banco do Brasil por exemplo, sabe quem morreu, após cerca de 30 dias.
Porque os órgãos Federais e Estaduais, Municipais, não fazem convênio com o INSS, para consulta? 
Porque o INSS ainda exige a comprovação de vida? 
Se o Cartório deixar de avisar deve ser ele a pagar pelo prejuízo, porventura causado. Não é justo fazer toda uma população ter que se movimentar todo ano,SEM NECESSIDADE.



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