Depoimento Auditores-Fiscais da RFB que eram Analistas, Técnicos da Receita Federal ou TTN

Abaixo-assinado encerrado

Depoimento Auditores-Fiscais da RFB que eram Analistas, Técnicos da Receita Federal ou TTN

Este abaixo-assinado conseguiu 1.008 apoiadores!
Comando Nacional de Mobilização Sindifisco Nacional criou este abaixo-assinado para pressionar Congresso Nacional (Deputado Federal Rodrigo Maia) e

Nós, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil abaixo assinados, ocupantes de cargo que, com muito esforço e estudo, conquistamos através de concurso público externo, depois de termos exercido as funções de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Técnicos da Receita Federal ou Técnicos do Tesouro Nacional, sentimo-nos no dever de esclarecer algumas questões subjacentes à discussão e tramitação do PL nº 5.864/2016:

1. Assim como os Assistentes Técnico-Administrativos, Técnicos do Seguro Social, Contadores e outros cargos de apoio técnico e administrativo, o cargo de Analista-Tributário é importante para o desenvolvimento da missão e das competências atribuídas à Receita Federal do Brasil;

2. Não obstante, não se pode confundir a natureza de ambos os cargos: o Analista-Tributário, que até 1999 era um cargo de nível médio, tendo sido alçado a cargo de nível superior pela Medida  Provisória  n° 1915, de 1999, exerce funções acessórias e preparatórias dentro do organograma da Receita Federal do Brasil, enquanto ao Auditor-Fiscal compete a responsabilidade de FISCALIZAR, CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO e DECIDIR em matéria Tributária e Aduaneira no âmbito dos processos administrativos, de acordo com o que preceitua o art. 6º da Lei nº 10.593/2002;

3. Conforme um dos princípios mais básicos do direito administrativo nacional, cristalizado no art. 1º da Lei nº 9.784/99, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Assim, o reconhecimento do Auditor-Fiscal como autoridade não deve ser entendido como benesse ou privilégio, senão como decorrência natural da responsabilidade que lhe comete o ordenamento jurídico, sem o qual fica impedido de exercer suas funções;

4. Ademais, não são poucos os dispositivos da legislação que citam expressamente o Auditor-Fiscal como autoridade dentro do âmbito da administração tributária e aduaneira (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º, Decreto Nº 7.212, de 2010, art. 507, parágrafo único, Lei 2.354, de 1954, art. 7º, Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99 -, arts. 195, III, 904, 910 a 920, dentre outros). Enquanto a autoridade dos auditores-fiscais está expressamente referida em dezenas de dispositivos legais, as atribuições dos analistas tributários estão estampadas no §2º do art. 6° da Lei 10.593/2002, que assim dispõe, in verbis: Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas (dos Auditores-Fiscais) referidas no inciso I do caput e no § 1º deste artigo I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;  II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5. No entanto, é fato que uma parcela dos analistas tributários, sobretudo aqueles que dominam e orbitam em torno do sindicato da categoria, o Sindireceita – ao qual, aliás, muitos dos signatários deste documento já foram filiados, quando no exercício daquele cargo – vem lutando permanentemente e com afinco para esvaziar as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal de qualquer autoridade em matéria tributária e aduaneira, seja atribuindo a autoridade ao órgão (tese que não encontra amparo em nenhum dispositivo legal ou mesmo na doutrina), seja se outorgando arbitrariamente, igualmente sem suporte legal, a mesma condição de autoridade conferida aos auditores-fiscais, sob a alegação falaciosa de que ambos os cargos exercem as mesmas funções;

6. Assim, como ex-integrantes do cargo de Analista-Tributário, temos o dever de desmistificar esse discurso, uma vez que ANALISTAS E AUDITORES-FISCAIS EXERCEM FUNÇÕES COMPLETAMENTE DISTINTAS, NÃO SE PODENDO CONFUNDIR UMAS COM AS OUTRAS. Assumir que exercem idênticas tarefas é admitir que a Receita Federal é um órgão ímprobo e ineficiente, pois estaria pagando salários diferenciados para profissionais com as mesmas responsabilidades, provocando malversação e desperdício de recursos públicos. O que ocorre, isso sim, é que, em face do substancial déficit de servidores no órgão, auditores-fiscais eventualmente se veem obrigados a realizar tarefas que, por sua natureza, poderiam ser exercidas por analistas tributários.

7. Mas por que o sindicato que representa os analistas, o Sindireceita, se empenha tanto em forçar uma suposta igualdade entre ambos os cargos? Simples. A maior pretensão do grupo de analistas que controla a entidade (pretensão que acreditamos não ser compartilhada pela maior parte da categoria) é conseguir uma equiparação com o cargo de Auditor-Fiscal, sem concurso público, desrespeitando princípios constitucionais sagrados e ofendendo milhares de pessoas que, a exemplo dos signatários deste documento (todos ex-Analistas, ex-Técnicos da Receita Federal ou ex-Técnicos do Tesouro Nacional), investiram tempo, aprimoramento e dedicação para ingressar no cargo de Auditor-Fiscal pela porta da frente, de forma digna e sem burlar as regras constitucionais;

8. Esse grupo restrito de analistas já deu reiteradas demonstrações dos seus verdadeiros desígnios: além das várias ações que tramitam na justiça (RE 827.424, Relator no STF: Min. Luiz Fux; TRF-1a Região, Processo N° 0027263-36.2014.4.01.3400 – 16a VARA FEDERAL – Juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch), criaram, há alguns anos, a Anfaz (https://anfaz.org.br/), associação de analistas, cuja única missão, como pode ser observado no próprio site (https://anfaz.org.br/nossa-missao/), é efetivar a ascensão funcional, instituto extinto com a promulgação da Constituição Federal, disfarçada em “promoção”, de analistas tributários em Auditores-Fiscais, sem o necessário concurso público:

9. Como não bastasse ser eivada de inconstitucionalidade, a pretensão desse grupo minoritário, que pode ser combatida definitivamente com o PL nº 5864/2016, provocaria, se concretizada, um impacto gigantesco nas contas públicas, já que, além de equiparar os salários de todos os analistas tributários ao dos auditores-fiscais, obrigaria a Receita Federal a criar novo cargo em sua estrutura para exercer as funções acessórias e preparatórias que hoje os analistas exercem.

10. Diante de tais ataques, vimos a necessidade de esclarecer a Vossas Excelências as reais pretensões do citado sindicato e solicitamos a preservação na íntegra dos artigos 1º a 4º do Projeto de Lei nº 5.864/2016, evitando assim prejuízos tanto aos trabalhos da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, quanto ao próprio Estado Brasileiro.

Abaixo-assinado encerrado

Este abaixo-assinado conseguiu 1.008 apoiadores!

Compartilhe este abaixo-assinado