CONTRA A BI-TRIBUTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E AVIÕES

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Bianca Colepicolo criou este abaixo-assinado para pressionar Congresso Nacional e

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/21 cria o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (Ipae), incidente sobre a propriedade de bens desse tipo em 1º de janeiro de cada ano. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a alíquota do imposto é de 1% sobre o valor do bem, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

No entanto, aeronaves e embarcações, assim como os veículos terrestres, que pagam o INJUSTO IPVA, o projeto de lei em questão não está considerando que sobre o valor do bem já é pago:

IPI - 10%

PIS - 1,65%

Cofins - 7,6%

ICMS - 17%

E se o bem for importado, ainda tem o Imposto de importação - 20%

Além disso, incide ao bem o IMPOSTO DE RENDA  ANUAL.

No mais, justificar que a cobrança de um imposto anual porque estes são "bens de luxo", conforme justificado pelo Deputado Federal Severino Pessoa (Republicanos - AL), é um entendimento superficial e errôneo. Tais veículos, além de servir para lazer, tem uso profissional e são meios de transporte. O Brasil precisa de uma REFORMA TRIBUTÁRIA justa e principalmente precisa combater a informalidade e a sonegação e não TRIBUTAR MAIS quem já paga impostos e gera empregos!

 

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