CONSTITUINTE EXCLUSIVA JÁ

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A ideia é realizar um plebiscito para que a sociedade decida sobre a convocação ou não de uma Assembleia Nacional Constituinte EXCLUSIVA, integrada por pessoas que não tenham vínculos político-partidários, conforme projeto abaixo:

Projeto de Lei

Art. 1º O plebiscito sobre a convocação de Assembleia Nacional Constituinte exclusiva será realizado, em todo o território nacional, no dia­­­­ ___ de __________    de 2017, nos termos do art. 14 da Constituição Federal de 1988 e nos termos da Lei 9.709/98.

Art. 2º: O plebiscito submeterá aos eleitores questão envolvendo a convocação ou não de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, a ser formada por 400 parlamentares constituintes, homens e mulheres, todos brasileiros natos, com, no mínimo 25 anos e no máximo 75 anos, no pleno gozo de seus direitos políticos, que não tenham exercido cargos eletivos nos dez anos anteriores à data de convocação dos constituíntes, sendo considerada vencedora a corrente – favorável ou contrária - que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os em branco.

§ 1º - Os membros que comporão a Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva serão eleitos observada a proporcionalidade dos votos válidos de cada Estado, apurados na eleição de 2016, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral regulamentar, mediante Resolução, este dispositivo.

§ 2º - A Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva terá a única missão de elaborar e aprovar a nova Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 3º - O mandato dos parlamentares constituintes será de 18 meses a contar da posse, não podendo nenhum deles se candidatar a qualquer cargo eletivo nos cinco anos seguintes ao término do mandato.

§ 4º - A Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva funcionará em local a ser designado pelo Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo das funções institucionais das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 5º - Durante o mandato de dezoito meses, os integrantes da Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva perceberão os mesmos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e terão direito, cada um, a dois assessores.

§ 6º - Após a eleição, os parlamentares constituintes elegerão, por maioria simples de votos, o seu Presidente, um Vice Presidente e um Relator, cabendo ao Presidente criar as Comissões necessárias para o estudo e elaboração do novo texto constitucional. Qualquer dos membros da Assembleia poderá se candidatar a Presidente, a Vice Presidente e a Relator.

§ 7º - Todas as despesas relativas à convocação do Plebiscito e, caso aprovado o projeto de convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva, as despesas para o funcionamento desta, correrão à conta do Tesouro Nacional e serão objeto de rubrica específica na lei orçamentária federal do exercício seguinte à conversão do projeto em lei..

Art. 3º O voto no plebiscito é obrigatório para maiores de dezoito anos e facultativo para analfabetos, maiores de setenta e maiores de dezesseis, menores de dezoito anos.

Parágrafo único. Ao eleitor em trânsito ou residente no exterior fica assegurado o direito de votar, obedecidas a normas específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 4º Para representar as correntes de pensamento favoráveis e contrárias à convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, poderão ser formadas frentes constituintes favoráveis e contrárias:

§ 1º As frentes que representam, respectivamente, a corrente favorável e a corrente contrária, poderão ser organizadas sob a forma de sociedade civil.

§ 2º As frentes devem registrar-se perante a Mesa Diretora do Congresso Nacional, que baixará normas para tal fim.

§ 3º Em caso de disputa, compete à Mesa Diretora do Congresso Nacional definir e indicar a frente que representará a respectiva corrente de pensamento.

§ 4º Da decisão da Mesa Diretora do Congresso Nacional, mediante apoiamento de dez por cento de congressistas, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Plenário do Congresso Nacional.

Art. 5º Durante os sessenta dias que antecederem a véspera da realização do plebiscito, as emissoras de rádio reservarão, diariamente, trinta minutos de sua programação, de sete às sete e trinta horas e outros trinta minutos de dezoito às dezoito e trinta horas; e as emissoras de televisão reservarão, diariamente, trinta minutos de sua programação, entre as treze e treze e trinta horas, e outros trinta minutos, entre as vinte e trinta e vinte e uma horas, para divulgar, em rede nacional, a propaganda relativa ao plebiscito.

§ 1º O espaço destinado à propaganda do plebiscito só pode ser utilizado pelas frentes nacionais constituídas na forma do art. 4º desta lei, sendo que, em cada período, cada uma delas disporá de dez minutos, obedecido o rodízio na ordem de apresentação.

§ 3º As transmissões e a geração de imagem e som serão feitas, gratuitamente, pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), podendo as frentes nacionais, de comum acordo com as emissoras de rádio ou televisão, dispor, de modo diverso, do respectivo espaço de tempo, utilizá-lo contínua ou fracionadamente e, ainda, alterar o horário ou optar por divulgações regionais, tudo regulamentado e fiscalizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

§ 4º As emissoras de rádio e televisão poderão abater de sua renda bruta, para efeitos do Imposto de Renda, como despesa, o valor correspondente ao espaço utilizado na campanha do plebiscito, nos termos desta lei.

Art. 6º Até a realização do plebiscito, as frentes nacionais podem levantar recursos para suas campanhas, recebendo contribuições e doações exclusivamente de pessoas físicas.

Parágrafo 1º - A prestação de contas pelas frentes parlamentares, perante o Tribunal Superior Eleitoral, será apresentada dentro do prazo de noventa dias após a realização do plebiscito, revertendo eventuais sobras de recursos, obrigatoriamente, ao fundo partidário.

                Parágrafo 2º - As frentes nacionais, favoráveis e contrárias ao plebiscito, somente poderão receber doações financeiras de pessoas físicas.

Parágrafo 3º - As sobras financeiras das Frentes Constituintes serão revertidas ao Fundo Partidário.

                Art. 7º Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral regulamentar a presente lei, de forma a tornar efetiva a consulta popular.

                Brasília,..............

 

 

 

 

 



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