NÃO A PEC DE GUERRA DE CONFISCO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Alessandra Costa Mauro Silva criou este abaixo-assinado para pressionar Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado)

A proposta flexibiliza normas de finanças públicas e institui um regime extraordinário fiscal e de contratações para atender às medidas emergenciais de combate ao coronavírus. Além disso, a proposta restabelece o orçamento monetário que vigeu na década de setenta, o que acarretou o descrédito do orçamento geral da União.

Hoje cedo, a AUD-TCU, atendendo pedido do Senador Alessandro Vieira, fez uma análise da minuta e encaminhou ao Parlamento, atestando a desnecessidade de emenda constitucional para a regulamentação das medidas necessárias para o Governo Federal enfrentar a calamidade pública nacional de origem sanitária. A AUD-TCU atestou que todas as medidas constantes da PEC podem ser incorporadas ao Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2020, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho, que acolheu propostas formuladas por esta Associação e outros especialistas que discutem soluções para a crise num grupo internacional.

Sabe-se que, inicialmente, a proposição também pretendia reduzir o salário de servidores públicos. No entanto, o dispositivo foi retirado do texto antes do protocolo. A PEC foi apresentada por meio da Minuta de Proposição Legislativa (MIP) 1/2020. Após a aprovação da referida MIP, também na noite de hoje, o texto do “Orçamento de Guerra” foi efetivamente convertido em Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020 (PEC nº 10/2020).

Na sequência, o Partido Novo apresentou emenda à PEC nº 10, de 2020, com proposta o CONFISCO TEMPORÁRIO de 26% a 50% da remuneração e dos subsídios em período de calamidade pública ou calamidade financeira. A proposta de confisco, como a AUD-TCU já comprovou em Nota Técnica, tem fato gerador de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, que não pode se restringis a servidores públicos.

A PEC DO CONFISCO SALARIAL visa, na verdade, autorizar o Governo Federal pagar juros e encargos da dívida pública com emissão de títulos do Refinanciamento, ou seja, a dupla rolagem da dívida pública.

Pior, ainda, é a proposta do § 10 do art. 115 do ADCT, que tem por finalidade ressuscitar o orçamento monetário e possibilitar que o Banco Central compre “títulos podres” de empresas privadas e socorra instituições financeiras, enquanto que o mais razoável seria o Governo Federal capitalizar os bancos de fomento (BNDES), para que este emprestasse às empresas a juros e condições compatíveis com a crise sanitária mundial.

A AUD-TCU colabora com os Congressistas na formulação de uma lei complementar para estabelecer normas gerais que institua um regime diferenciado de finanças públicas e contratações para o período de calamidade pública nacional. Mas repudia o restabelecimento do orçamento monetário, modelo pré-constitucional que, à revelia do Congresso Nacional e de transparência, operou destinando, discricionariamente, recursos públicos para empresas privadas e instituições financeiras, apresentando a conta amarga para o Tesouro Nacional pagar.

Agora, o que se pretende é impor aos servidores públicos de todo País o ônus de custeio desse orçamento monetário com confisco de 26% a 50% do salário, além do pagamento do imposto de renda de 27,5% e da contribuição previdenciária sobre a remuneração bruta, cuja alíquota aumentou de 11% para 16% este ano em decorrência da Reforma da Previdência.

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