Petição Pública Pela Aprovação do PL 3768-2020 - Tratamento Terapêutico dos Autistas.

Petição Pública Pela Aprovação do PL 3768-2020 - Tratamento Terapêutico dos Autistas.

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O Projeto de Lei (PL 3768-2020), na íntegra:

Art. 1º. Acrescenta o art. 5º - A e seu parágrafo único ao art. 5º, da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

“Art. 5º ………………………………………………………......................................

Art. 5º - A:  as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde deverão prestar cobertura integral, ampla e irrestrita de todas as especialidades terapêuticas prescritas pelos médicos (as) assistentes, respeitando a soberania dos respectivos laudos;

Parágrafo único: os tratamentos terapêuticos multidisciplinares das pessoas com transtorno do espectro autista não estarão sujeitos a limitação do número de sessões terapêuticas anuais;

Art. 2º Esta lei entrará em vigor, imediatamente, após a data da sua publicação.

                                                        Justificativa

1.    O tratamento terapêutico multidisciplinar prescrito para crianças autistas é sempre por prazo indeterminado, dinâmico e repleto de especialidades terapêuticas, muitas delas existentes e outras não existentes no rol de procedimentos e eventos da A.N.S. (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas todas com comprovação e eficácia científica.

2.    As negativas de procedimentos, interrupções e suspensões no fluxo das sessões terapêuticas anuais tem sido uma constante nos tratamentos terapêuticos multidisciplinares das pessoas com autismo, salvo nos tutelados por liminares.

3.    O entendimento jurisprudencial é totalmente pacífico, no sentido de reconhecer a soberania das prescrições médicas, tanto para especialidades terapêuticas previstas, como não previstas no rol de procedimentos e eventos da A.N.S (Agência Nacional de Saúde Suplementar), mas ainda existem juízes indeferindo a cobertura de especialidades terapêuticas como psicopedagogia, musicoterapia, hidroterapia, entre outras, sob a alegação de não constarem no referido rol, além de limitando o número de sessões terapêuticas anuais, prejudicando sobremaneira o tratamento prescrito pelos médicos (as) com suspensões e interrupções.

4.    Existem espécies normativas, no ordenamento jurídico nacional, que impõe ás operadores de planos de assistência á saúde coberturas de especialidades terapêuticas específicas, quais sejam : Lei 13.830/2019 (que impõe a responsabilidade de cobertura para a especialidade terapêutica de equoterapia) e a Lei Estadual 1.363/2019 (do Estado de Roraima, que impõe a responsabilidade de cobertura para a especialidade terapêutica de musicoterapia).

5.    O tratamento terapêutico multidisciplinar das pessoas com autismo é muito dinâmico, sendo necessário ao longo do tratamento incrementar novas especialidades terapêuticas, intervenções terapêuticas e aumento no número de sessões terapêuticas anuais.

6.    O tratamento terapêutico multidisciplinar de pessoas com transtorno do espectro autista é sempre designado por prazo indeterminando, não podendo sofrer suspensões ou interrupções, sob pena de involução prognóstica e até de regressão neurológica (os autistas, quando não recebem o tratamento terapêutico adequado podem avançar de grau/nível, agravando seus quadros de diagnósticos).

7.    A natureza de tratamento por prazo indeterminado é sempre incompatível com limitação da quantidade de sessões terapêuticas anuais, seja qual for a especialidade terapêutica.

8.    A aprovação e sanção do presente projeto de lei garantirá aos autistas, um tratamento terapêutico multidisciplinar blindado de interrupções ou suspensões, pois a responsabilidade de cobertura geral, ampla e irrestrita passaria a ser imposta por força de lei.

9.    A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aliás, prescreve que “em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial” (Art. 7o, 2). Na hipótese que se cuida, é oportuno advertir, o interesse da pessoa com autismo é apenas mediato, pois, em jogo, política pública voltada às pessoas com deficiência.

10. Pessoas com autismo são pessoas com deficiência, conforme preleciona o art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana).

11. Os princípios que regem a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência visam propiciar as pessoas com deficiência as melhores oportunidades de desenvolvimento. O direito ao tratamento terapêutico multidisciplinar adequado, em conformidade com o laudo médico, respeitando a soberania das prescrições e afastando toda e qualquer limitação, que represente interrupções ou suspensões é propiciar uma melhor oportunidade de desenvolvimento.

12. Ao propor um seguro-saúde, a empresa privada está substituindo o Estado e assumindo, perante o segurado, as garantias previstas no texto constitucional, no que tange á assistência integral do direito à saúde.

13. O argumento utilizado para atrair um maior número de segurados a aderirem ao contrato de plano de saúde é o de que o sistema privado suprirá as falhas do sistema público, assegurando-lhes contra riscos e tutelando sua saúde de uma forma que o Estado não é capaz de cumprir. (REsp 1.053.810/SP – 3ª turma – Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 17/12/09)”38.

14. O anexo Projeto de Lei não cria novas despesas, em nada violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual seja, a Lei Complementar 100/2000, em total conformidade com os artigos 15, 16 e parte do 17, pois se trata de responsabilidade de cobertura geral, ampla e irrestrita a ser atribuída para as Operadoras de Planos de Assistência á Saúde, nos casos de tratamentos terapêuticos multidisciplinares de pessoas com autismo.

15. A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que passou a integrar o ordenamento jurídico pátrio, com força de Emenda Constitucional, realmente garante o interesse primordial da pessoa com deficiência, objetivando não só o exercício dos direitos, mas principalmente a efetiva integração social das pessoas com necessidades especiais.

16. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) determina, no art. 8º, ser “dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos”.

Chamo-me, Romeu Sá Barrêto, sou advogado, milito no ramo dos direitos dos autistas, sou pai de filha com autismo e junto com o Deputado Federal Otto Alencar Filho elaboramos esse projeto de lei.

Os parlamentares brasileiros costumam priorizar votações de projetos importantes, lastreados em petições públicas com grande número de assinaturas e clamor popular.

Aprovar esse projeto, será um grande marco, no tratamento de pessoas autistas, pois seu objeto é a cobertura integral, ampla, geral e irrestrita de toda e qualquer especialidade terapêutica prescrita pelos médicos assistentes. E claro, sem limite de sessões terapêuticas anuais.

Contamos com a sua participação, você que mãe ou pai de crianças autistas, de familiares, amigos e ativistas da causa pelos direitos das pessoas com deficiências. Assinem essa petição pública e compartilhem em massa nas suas redes sociais.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!!

Romeu Sá Barrêto.