Aumento da luz pelo sistema de bandeiras - revisão do processo

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O sistema de bandeira foi criado para atender uma demanda urgente devido a crise hídrica no Brasil em meados de 2015, contudo este sistema já não trata mais de um atendimento emergencial, passando a caracterizar uma nova forma de encargo tributário que tem como origem a péssima administração dos recursos públicos. Desta forma, o reflexo no orçamento do cidadão brasileiro já passa a ser uma realidade penosa difícil de se contornar. É necessário criar medidas concretas para extinguir este peso dos ombros do cidadão brasileiro e acabar com essa bitributação (é um sistema de bandeiras com características de CPMF). "Por fim, o tribunal informou que a Aneel agiu de forma ilegal ao descumprir o interstício mínimo de um ano, previsto no Decreto 8.401/15, para alterar a metodologia do sistema de bandeiras e os valores dos adicionais. “Resta claro o desvio de finalidade e a intensão de favorecer de forma ilegal e imoral as Distribuidoras de energia elétrica”, disse Eduardo da Fonte. ( retirado do site https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/558262-PROJETO-SUSPENDE-DECRETO-QUE-CRIOU-SISTEMA-DE-BANDEIRAS-TARIFARIAS-PARA-CONTAS-DE-LUZ.html